Somente os atos públicos (sejam eles atos administrativos, legislativos, jurisdicionais, notariais ou registrais) possuem fé pública e, por tal, somente os agentes públicos (agente político, servidor público, empregado público ou terceiro em colaboração com o poder público) exercem a fé pública.
Significa não conhecer a veracidade dos documentos públicos. Você pode verificar que a Certidão de Nascimento foi carimbada e conferida Fé por meio de um tabelião (que assumiu a responsabilidade por esse ato).
A fé pública é atribuída por lei aos delegatários e está intimamente ligada à autenticidade dos documentos emitidos por estes profissionais. Assim, ela garante a certeza dos atos praticados e documentados pelos Registradores e Tabeliães, gerando presunção relativa de veracidade do que nele se contém.
Veja o que diz a lei Art. 4o As carteiras de identidade funcional emitidas pelos órgãos do Poder Judiciário da União têm fé pública em todo o território nacional.
Já está em vigor a Lei que reconhece que o advogado tem fé pública, estabelecendo que o documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio profissional, sob sua responsabilidade pessoal.
Documentos oficiais são todos aqueles emitidos por órgão do Governo. RG, CNH, CTPS, Passaporte são os aceitos como identificação. Em hipótese de rasura, podem ser recusados sim. Se o documento está em situação de rasura, má conservação, pode solicitar que sejam substituídos, uma segunda via.
A Carteira de Identidade ou RG (Registro Geral) é um documento de identificação civil emitido pelos órgãos de segurança dos Estados da Federação e pelo Distrito Federal. Na emissão de RG é feita a identificação datiloscópica, ou seja, são coletadas as impressões digitais de cada cidadão. ...
O número da carteira de identidade fica localizado no verso da carteira, no lado superior esquerdo junto com o nome da filiação, nomes dos avós, além da sua data de nascimento. Importante notar que o documento de identidade é um instrumento oficial que tem o propósito de provar a identidade de uma pessoa física.