Essa também é uma regra do Conselho Federal de Medicina, de acordo com o artigo 6° da resolução n° 1.
Toda declaração de comparecimento se faz justamente para explicar que naquele intervalo de hora, naquele dia, tal trabalhador alí compareceu para se consultar ou ser atendido pelo médio. A CLT não admite declaração de comparecimento como forma para abonar ausência ao serviço.
Assim, é facultado ao empregador o abono das faltas mediante atestado de comparecimento. Na prática, o trabalhador se ausenta por algumas horas de sua jornada de trabalho para realizar alguma consulta ou sessões de fisioterapia, retornando em seguida ao posto de trabalho para terminar sua jornada.
Por exemplo, se o empregado tiver como horário de trabalho das 8:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h e tiver uma consulta médica com atestado de comparecimento das 13:00h às 15:00h e mais 30 min de deslocamento, ele deve trabalhar no período das 8:00h às 12:00h e no período das 15:30h às 18:00h.
O Atestado de Acompanhante é fornecido pelo médico para representantes legais de pessoas doentes. É obrigatório por lei o abono de faltas para pais com filhos menores de seis anos e maridos ou companheiros de mulheres grávidas.
Como visto, o atestado médico é um direito de todos os trabalhadores do Brasil, legalizado e regulamentado pelo decreto ... A outra situação que a legislação prevê é o acompanhamento de seu filho em uma consulta médica, desde que seja menor de seis anos, e o abono só é válido em até um dia por ano.
473. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário: (...) X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; (Inclusão dada pela Lei .
Em termos legais, a legislação trabalhista brasileira não obriga o empregador a aceitar o atestado médico de acompanhante. Portanto, faltar um dia ou um período de expediente para levar filhos ou parentes próximos ao médico pode ocasionar, sim, descontos na folha de pagamento.
Já o Atestado para Acompanhante (CID 10 Z76. 3 – pessoa em boa saúde acompanhando pessoa doente) é o fornecimento de atestado para que os responsáveis legais por um paciente afastem-se de seus trabalhos para dar a assistência necessária. Não existe lei que obrigue o médico a emiti-la.
Para todos os casos elencados no Artigo 473 da CLT, é necessário que o trabalhador apresente documentação hábil para comprovar a situação, seja o atestado médico, certidão de comparecimento em juízo ou mesmo comprovante da doação de sangue. Tudo depende de qual é o caso que motivou a falta justificada.
Quem tem filho com até 6 anos de idade agora terá o direito assegurado por Lei de faltar um dia por ano no trabalho para acompanhar a consulta médica sem prejuízo no salário. De acordo com a publicação na página no Facebookdo Senado Federal, tanto o pai quanto a mãe tem esse novo direito garantido.
Quantos dias pode faltar por ano? A lei laboral não menciona qualquer limite para as faltas ao trabalho que um trabalhador pode dar para ir ao médico. Apenas refere limites relativamente às ausências ao trabalho para assistência à família.
Não. As faltas ao trabalho por motivo clínico são descontadas no salário, desde que o trabalhador beneficie de um regime de segurança social de proteção de doença. Se o trabalhador se ausentar várias vezes por períodos inferiores a um dia completo de trabalho, são somados todos os períodos até perfazer esse total.
Com essa alteração da lei o empregado passou a ter o direito de se ausentar do trabalho, sem ser descontado do salário, por dois dias para acompanhar consultas e exames, durante o período de gravidez ou um dia por ano para acompanhar o filho de até 6 (seis) anos em qualquer consulta médica.
Todos estão corretos, não existe uma lei especifica, porem, na CCT do Sincovaga/SP, artigo 35, fala sobre do assunto e dá a mãe o direito de até 15 dias corridos para acompanhamento ao filho (até 14 anos), independente da criança ter assistencia por outra pessoa (qualificada) ou não.
Quais são os meus Direitos como PAI?
Atestado para Acompanhante (CID 10 Z76. 3 – pessoa em boa saúde acompanhando pessoa doente): esse tipo de atestado é para que os responsáveis legais por um paciente afastem-se de seus trabalhos para dar a assistência necessária. É facultativo, não existe lei que obrigue o médico a emitir.
(CID 10 Z76. 3 – pessoa em boa saúde acompanhando pessoa doente). A legislação determina alguns requisitos para que os atestados médicos tenham validade perante a empresa. ... O atestado médico, para abono de faltas ao trabalho, tem limitações regulamentadas por lei.
CID 10 Z76. 1 Supervisão e cuidado de saúde de crianças assistidas – Doenças CID-10.
CID 10 Z76. 5 Pessoa fingindo ser doente (simulação consciente) – Doenças CID-10.
Z00 - Exame geral e investigação de pessoas sem queixas ou diagnóstico relatado