Quem pode contestar os atos da administração pública?

A Administração possui ampla faculdade de anular seus atos ilegais, podendo fazê-lo de ofício ou por provocação, através da própria autoridade que editou o ato ou por seu superior hierárquico, sempre que este tiver conhecimento do ato, seja através dos recursos administrativos, seja por avocação nos casos ...

Quais são os atos da administração pública?

Os atos da administração pública podem ser atos políticos ou de governo, atos privados, atos materiais e atos administrativos. Os atos políticos ocorrem nos casos de haver o exercício de alguma função política, podendo exercer os membros do Executivo, Legislativo e do Judiciário.

Quem controla a Administração Pública?

O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública limita-se às hipóteses previstas na Constituição Federal. Alcança os órgãos do Poder Executivo, as entidades da Administração Indireta e o próprio Poder Judiciário, quando executa função administrativa.

Quem controla os atos administrativo?

O controle administrativo é exercido pelo Poder Executivo e pelos órgãos administrativos do Legislativo e do Judiciário com a finalidade de confirmar, rever ou alterar atos internos, observando os aspectos de legalidade ou de conveniência administrativa.

São atos administrativos expedidos no exercício do poder discricionário?

Ato administrativo expedido no exercício de competência discricionária é insusceptível de controle judicial, pois esse controle implicaria exame do mérito do ato, o que é vedado ao Judiciário fazer sob pena de ofensa ao princípio da independência entre os Poderes.

O que são atos administrativos em espécie?

São atos administrativos normativos ou decisórios adotados por órgãos colegiados, podendo ser atos gerais ou individuais. Por exemplo, se uma comissão de licitação aprova as normas para a realização de suas sessões públicas para processar as licitações, teremos uma deliberação geral (será uma norma).