Por ter por fundamentos a oportunidade e conveniência, a revogação de um ato administrativo somente poderá ser feita pela própria Administração Pública, sendo vedado ao Poder Judiciário esta apreciação. ... No entanto, o poder de revogar, consubstanciado na atuação discricionária da Administração, não é amplo e irrestrito.
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
A prescrição administrativa é, portanto, no que se refere ao poder-dever de autotutela, a perda do direito pela Administração de revisão dos seus atos pelo decurso do tempo. Destarte, em se tratando de perda de um direito, entende-se que a terminologia mais adequada para o caso seria decadência e não prescrição.
Em uma primeira perspectiva, erro administrativo grosseiro é o falso juízo, inescusável, involuntário e reprovável de forma grave, imputado a agente público ou privado no exercício ou na omissão do exercício de função administrativa do Estado.
Haverá um erro formal no documento quando for possível, pelo contexto e pelas circunstâncias, identificar a coisa ou validar o ato. ... Segundo o princípio da instrumentalidade considerar-se-á válido um documento que, embora produzido de forma diferente da exigida, ainda assim, atingir a finalidade pretendida.
ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. Não se tratando de erro escusável de interpretação de lei, mas sim de erro operacional da Administração no pagamento a maior da pensão estatutária devida à impetrante, correta a autoridade reputada coatora ao determinar a restituição dos valores pagos indevidamente, nos termos do art.
ERRO OPERACIONAL. BOA-FÉ. É indevida a restituição aos cofres públicos a quantia paga a servidor em virtude de erro operacional administrativo, fator que caracteriza a boa-fé objetiva na percepçãode verba de natureza alimentar.
Esta Corte firmou entendimento no sentido de não ser devida a devolução de verba paga indevidamente a servidor em decorrência de erro operacional da Administração Pública, quando se constata que o recebimento pelo beneficiado se deu de boa-fé, como no caso em análise. Precedentes.
O que é? Restituição de valores recebidos indevidamente por servidores, aposentados e beneficiários. Percepção indevida de valores, constatada de ofício ou por iniciativa de interessado.
Passo a passo para devolver o benefício
Para emissão da GRU, a empresa deve acessar o Empregador Web e selecionar a opção “Devolução de Parcelas Pagas Indevidamente” em “Acordos com Recebimento Indevido”. O empregado também poderá emitir a GRU por meio da CTPS Digital, o que deve ser liberado após a atualização do aplicativo.
Devolução. Para facilitar a devolução do recurso, o Governo Federal disponibilizou o site https://devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br/devolucao onde pode ser gerada uma Guia de Recolhimento da União (GRU).
Quando a parcela do benefício emergencial emitida não é sacada pelo empregado, depois de 90 dias o valor é devolvido ao Ministério da Economia. Neste caso, fica a critério do empregado sacar o valor e quitar a GRU ou aguardar a devolução automática ao Ministério da Economia.
A única forma de não declarar o auxílio é sonegando o Imposto de Renda, o que pode acarretar em punições penais, em casos abaixo de R$20 mil, ou consequências financeiras para o contribuinte.
30 de abril
Como devolver o Auxílio Emergencial
Ao finalizar o preenchimento, o contribuinte será informado no Recibo de entrega da declaração qual o valor a ser devolvido, devendo, nesse caso, ser emitido DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) com o código “5930 – Devolução do Auxílio Emergencial”.
Passar informações falsas para ganhar o novo auxílio emergencial 2021 é um crime que pode ser punido com até cinco anos de cadeia, dizem advogados. A punição com prisão pode ocorrer também para quem receber por engano, mas resolver ficar com o dinheiro e não devolver. Nesse caso, a pena é de até quatro anos.
De acordo com a Receita Federal, a devolução do benefício recebido indevidamente deve ser feito em cota única até o final do prazo da declaração do IR 2021. Segundo o Ministério da Cidadania, apenas as parcelas do auxílio emergencial (R$ 600 ou R$ 1.
Tire suas dúvidas. A grande novidade do Imposto de Renda 2021 é a obrigatoriedade da declaração do auxílio emergencial. A Receita Federal informou que os contribuintes que foram contemplados com o benefício e tiveram outros rendimentos tributáveis acima de R$ deverão devolver o auxílio.
A contagem do prazo prescricional tem início no momento em que o fato se torna conhecido pela Administração, ou seja, pela autoridade investida em poder decisório na hierarquia administrativa. A interrupção do lapso ocorre pela instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar.
É importante destacar que a prescrição é instituto de direito material que limita a pretensão daquele que teve direito violado dentro de determinado prazo estabelecido, independentemente da forma processual através da qual o direito for acionado.