Quem O Recorrente E O Recorrido Nas Contrarrazes?

Quem é o recorrente e o recorrido nas contrarrazões?

É aquele que interpõe recurso, judicial ou administrativo, para impugnar uma decisão proferida. É a pessoa que recorre de uma sentença judicial ou de uma decisão administrativa que lhe foi desfavorável.

O que acontece se não apresentar contrarrazões trabalhista?

Decisão que acolhe recurso sem intimação de parte para contrarrazões é nula. É nula a decisão que acolhe um recurso sem que tenha havido intimação da outra parte para apresentação de contrarrazões, desde que fique provado que a parte que não pôde se manifestar foi prejudicada.... para apresentar contrarrazões.

O que é contrarrazões ao recurso inominado?

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO interposto, na forma do artigos. 42, § 2º da Lei nº 9.

O que alegar em contrarrazões de recurso inominado?

É imprescindível, sob pena de não conhecimento do recurso, que a petição recursal exponha de forma clara, concisa e pormenorizada, todas as razões do seu inconformismo contrapondo especificamente, todos os fundamentos jurídicos esposados na decisão impugnada, esclarecendo o recorrente por quais motivos pleiteia a .../span>

O que é o preparo recursal?

Preparo é o adiantamento das despesas relativas ao processamento do recurso. É uma causa objetiva de inadmissibilidade e independe de qualquer indagação quanto à vontade do omissivo. O valor do preparo é a soma da taxa judiciária mais o porte de remessa e de retorno dos autos./span>

O que pode ser alegado em preliminar de apelação?

Assim, a parte deverá, em preliminar de apelação, trazer as razões pelas quais determinada decisão interlocutória deve ser reformada e no final do recurso, deve-se pedir para que a apelação seja provida naquela parte. Se a decisão for reformada pelo tribunal, o efeito prático será o mesmo de um agravo retido.

O que são as preliminares no processo penal?

397 do CPP. Vejamos a disciplina legal da resposta à acusação: Art. ... Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

Pode pedir absolvição na apelação?

Cabe apelação quando houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança. Mais uma vez, não se discute se o réu é inocente ou não. Não é possível pedir a absolvição do acusado, mas somente a retificação da pena pelo tribunal. ... Contra o erro dos jurados, cabe apelação.