Quem O Destinatrio Do Inqurito Policial?

Quem é o destinatário do inquérito policial?

O inquérito policial, procedimento persecutório de caráter administrativo instaurado pela autoridade policial, tem como destinatário imediato o Ministério Público, titular único e exclusivo da ação penal.

É considerado destinatário mediato do inquérito policial?

2) Destinatário Indireto ou Mediato: é o juiz, pois no Inquérito Policial, encontra os elementos necessários para que possa receber ou rejeitar a peça inicial, bem como para decretar eventuais medidas cautelares.

Como abrir inquérito policial?

O inquérito policial pode começar:

1. de ofício, por portaria ou auto de prisão em flagrante;
2. requisição do Ministério Público ou do Juiz;
3. por requerimento da vítima;
4. mediante representação do ofendido.

O que significa abertura de inquérito?

O inquérito policial é o procedimento de polícia judiciária destinado a apurar a verdade real de um fato supostamente criminoso. ... Iniciado o inquérito policial, é dever da autoridade policial proceder a tomada de algumas providências hábeis a apurar a infração penal.

Como montar uma ação civil pública?

Como toda petição inicial, a Ação Civil Pública deverá seguir os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil. O primeiro requisito essencial é indicar para quem a ação será dirigida. Então, devemos sempre observar que o juízo competente será o do local onde ocorrer o dano.

Quem tem legitimidade para ingressar com ação civil pública ambiental?

De acordo com o art. 129, §1°, CF e o art. 5º, da Lei 7.