Como qualquer documento desse tipo, o contrato de aluguel de imóveis deve conter a qualificação do contratado: do proprietário, que cede o imóvel em locação, e do contratante, que é o locatário. Ambos devem ser identificados por nome completo, RG, CPF e endereço residencial.
Os contratos de prestação de serviços devem ser iniciados com a qualificação das partes envolvidas na negociação. Ou seja, quem é a empresa contratante (se pessoa física ou jurídica) e a contratada (empresa que presta o serviço).
Em contratos bem redigidos, deve existir uma cláusula definindo como será a administração da empresa e quem responde pela empresa. Isso significa que, quando o Contrato Social indicar que os sócios respondem em conjunto, todos os sócios DEVEM assinar o contrato.
Dito isto, fica claro que somente a pessoa designada para exercer a administração da sociedade é que pode responder pelos atos da empresa, tais como a contratação, envolvendo a admissão de empregados, rescisão, ou seja, assinar atos concernentes ao quadro de empregados, entre outras obrigações.
Toda vez que o empreendedor pleitear o registro de uma sociedade, é obrigatório os sócios façam a elaboração e o registro do Contrato Social junto à Junta Comercial de seu respectivo estado. Quando se trata de uma sociedade simples, é possível efetuar o registro junto ao Cartório de Registro das Pessoas Físicas.
R$ 1.
Em situações específicas, como a constituição de sociedade empresária ou pessoa jurídica, a participação do advogado é obrigatória. ... Em seguida, caberá a ele elaborar o contrato social ou o estatuto da pessoa jurídica apondo também sua assinatura. Sem a participação do advogado a empresa nem chegará a existir.
Veja os passos a serem seguidos para elaborar um Contrato Social:
A parceria empresarial não cria uma sociedade, tampouco estabelece vínculo trabalhista entre as partes. Após inteiramente preenchido, o contrato deve ser assinado pelas partes contratantes e por duas testemunhas. Depois, deve-se encaminhar uma cópia do documento a cada uma das partes.
Para você conseguir uma cópia do contrato social é simples. A consulta do contrato social poderá ser feita na Junta Comercial do seu estado. Você poderá também fazer o requerimento de uma segunda via no site da Junta, e o custo deste serviço varia dependendo do seu estado.
O registro de uma sociedade exige que os sócios elaborem e registrem o Contrato Social junto à Junta Comercial de seu estado. Se a sociedade for simples, esse registro é realizado por um Cartório de Registro das Pessoas Físicas.
Como obter Ficha Cadastral (Contrato Social) JUCESP
O custo para elaboração do contrato social e obtenção de todos registros cobrados por escritórios de advocacia ou de contadores varia muito, pois depende da complexidade de seu contrato e de outros fatores. Uma sociedade simples pode lhe custar de R$ 3.
O contrato social é uma metáfora usada pelos filósofos contratualistas para explicar a relação entre os seres humanos e o Estado. Esta figura de linguagem foi utilizada especialmente por Thomas Hobbes, John Locke e Jean-Jacques Rousseau.
O que é o Contrato Social? O Contrato é um consenso entre os componentes da sociedade e não como um documento firmado em cartório. Para Hobbes e para os outros contratualistas, a criação do consenso marca uma transição do Estado de Natureza para o Estado Social.
O contratualismo é uma teoria política e filosófica baseada na ideia de que existe uma espécie de pacto ou contrato social que retira o ser humano de seu estado de natureza e coloca-o em convivência com outros seres humanos em sociedade.
Questão 1. O contratualismo é uma escola de pensamento a partir da qual várias interpretações sobre a natureza humana e o surgimento das sociedades civis foram concebidas. Para os contratualistas, o ser humano: a) era como uma tábula rasa, pois nascia completamente desprovido de qualquer tipo de ideia ou consciência.
Os filósofos contratualistas eram John Locke, Rousseau, Thomas Hobbes, eles defendiam que a passagem do homem do seu estado de natureza para uma sociedade civilizada ocorria através de um pacto entre os homens chamado de contrato social.
Esta teoria é baseada na ideia de que os seres humanos viviam em um estado pré-social, chamado de estado de natureza e abandonaram-no para firmar um pacto, o contrato social. ... Os contratualistas afirmam que antes do contrato social, todos os seres humanos eram livres e iguais, vivendo de acordo com as leis da natureza.
As grandes diferenças entre as teorias contratualistas eram sobre a condição do homem no estado de natureza. Cada teórico pensava de uma forma diferente sobre como vivia o homem sem o Estado e porque ele assinou o contrato social.
Assim sendo, são chamados de “contratualistas” os filósofos que buscaram explicar a origem da sociedade e o fundamento do poder político em um contrato social entre os indivíduos (seja ele implícito ou explícito), marcando o fim do estado natural e o início da vida social e política.
Um pensamento rebelde na Era da Razão Voltaire (1694-1778), Denis Diderot (1713-1784) e seus pares exaltavam a razão e a cultura acumulada ao longo da história da humanidade, mas Rousseau defendia a primazia da emoção e afirmava que a civilização havia afastado o ser humano da felicidade.
Locke, assim como Hobbes, acredita no ser humano no seu estado de natureza. ... Ao contrário de Hobbes; em que o estado de natureza é um estado de guerra, insegurança e violência; o estado de natureza lockiano é um estado de paz e harmonia com homens dotados de razão e consumidores da liberdade e dos direitos naturais.
Desse modo, o objetivo da criação do Estado para Hobbes é preservar a vida, é deixar de viver sob o constante medo, para Locke é preservar a propriedade que já existe desde o estado de natureza, e para Rousseau é preservara liberdade civil.
O estado de natureza de Locke diferencia-se do estado de natureza de Hobbes por ser um estado de paz e harmonia, onde o homem já era dotado de razão, ao contrário de Hobbes, que dizia que os homens no estado natural agem como animais. Rousseau afirmava que os homens nascem livres, felizes e iguais.