No geral, elas pensam que o Juiz é, no mínimo, chefe do Promotor de Justiça, é seu superior. Pois bem, essa visão tem razão de ser, mas não é assim, conforme veremos abaixo. A principal diferença é que Juiz julga e Promotor de Justiça postula, pede, requer, ou seja, não julga.
Em termos gerais não há hierarquia de poder entre o juiz (ou desembargadores, nos tribunais - órgãos colegiados) e o Promotor (procurador de justiça / procurador do trabalho / pocurador da república, etc.).
Atuam como parte ou como fiscal da aplicação da lei. Os promotores ou advogados do Estado são funcionários públicos. Procuradores da justiça conduzem investigações, inquéritos, e apresentam acusações no tribunal, onde atuam como representantes da acusação.
Quando uma das partes apresenta um parecer que lhe é favorável, isso não quer dizer nada. O juiz pode simplesmente concluir que o parecer está errado, infundado ou discordar do ponto de vista de seu autor. Ele em momento algum está obrigado a aceitar o que está escrito ali.
Quando o promotor recorre da sentença, significa que o Tribunal vai apreciar o que prolatado e pode mudar a decisão, inclusive para aumentar a pena, que é o único caso. Nos demais, quando só o réu apela, não há possibilidade de aumentar a reprimenda.
Em termos jurídicos, o parecer é o entendimento emitido por um jurista com autoridade em determinada matéria. É um documento legal solicitado para o embasamento de uma decisão judicial. ... Enquanto parecer jurídico, o documento pode ser emitido por um órgão público, como o Ministério Público, por exemplo.
O parecer é o pronunciamento por escrito de uma opinião técnica a respeito de um ato realizado e indica a conclusão do trâmite de um processo. Pode ser um despacho decisório de procedimento jurídico, oficial ou particular sobre algum assunto.
O parecer jurídico é uma análise especializada elaborada por juristas particulares, como um consultor jurídico, advogado ou jurista público sobre determinado assunto quando solicitado por pessoas jurídicas ou físicas, na existência de dúvidas ou controvérsias sobre o tema. ... Na área jurídica não é diferente.
Documento no qual são apresentadas as justificativas à decisão, pela área técnica responsável pela execução do programa, apresentando suas conclusões sobre a situação que está provocando a demanda ao concedente, descrevendo toda a situação ou motivos que o determinaram bem como indicando as alternativas existentes ou ...
III. Estrutura do parecer
Neste post, abordaremos dicas de como elaborar um laudo técnico sem erros, para que possa cumprir com seu importante papel.
O parecer também é um documento médico-legal, apresentado de forma escrita e produzido por um assistente técnico solicitado pelas partes do processo judicial quando o laudo pericial é suspeito de dúvida. Nesse instrumento, produzido após emissão do laudo, é apresentada uma opinião técnica sobre o ato médico.
Laudo - Peça na qual o perito, profissional habilitado, relata o que observou e dá as suas conclusões ou avalia, fundamentadamente, o valor de coisas ou direitos. 3.
Já é possível enviar o atestado médico diretamente pelo Meu INSS (computador ou aplicativo para celulares) para ser avaliado pela perícia. Desde o mês de março, o atendimento presencial nas agências está suspenso temporariamente devido à pandemia pela COVID-19.
O relatório médico legal constitui na descrição mais minuciosa de uma perícia médica a fim de responder à solicitação da autoridade policial ou judiciária frente ao inquérito, sendo que se esse relatório é realizado por peritos após suas investigações, denomina-se laudo (França, 2001).
Laudo médico com CID CID é a sigla utilizada para Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde feita pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Por isso, se esta sigla aparecer no laudo médico acompanhada de um número, refere-se a classificação da doença ou problema diagnosticado.
A obrigatoriedade da Classificação Internacional de Doenças (CID) no atestado médico é um assunto que causa discussão entre profissionais de saúde. ... Por tratar-se de sigilo médico, o diagnóstico, por meio da CID, só deve ser colocado no atestado médico mediante autorização do paciente.
CID 10 M75. 1 Síndrome do manguito rotador – Doenças CID-10.
Sendo assim, a Organização Mundial da Saúde (OMS) desenvolveu a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, mais conhecida por Código Internacional de Doenças (CID). O número 10, ao lado da sigla, indica a versão do documento.