O recurso deverá ser dirigido à autoridade competente (que nomeou o pregoeiro), por intermédio de quem praticou o ato recorrido (pregoeiro). O recurso, quando conhecido (interposto tempestivamente, à autoridade correta), poderá, no mérito ser julgado procedente ou improcedente.
O prazo para interpor recurso na modalidade "Pregão" é de apenas 3 (três) dias corridos, como consta do inciso XVIII, do Artigo 4º, da Lei Notem que só poderá utilizar do direito de recurso o licitante que se manifestar, de forma motivada, quando da comunicação do vencedor.
Já o recurso dentro do pregão é um pouco diferente. Isso porque o licitante deve informar a intenção de recorrer imediatamente após ser anunciado o vencedor da licitação. Neste momento, basta que justifique a motivação do recurso. Então, será aberto o prazo de 3 dias corridos para apresentar as razões de recurso.
Basta que haja a manifestação da intenção no momento oportuno e que o licitante indique um ou mais motivos pelos quais estará recorrendo. Feito isto, a análise do mérito do recurso administrativo será objeto de apreciação apenas depois de ultrapassado o prazo de apresentação de contra-razões dos outros licitantes.
Como solicitar Recurso Administrativo
Como entrar com recurso? A revisão do pedido de seguro-desemprego por meio de recurso administrativo pode ser feita online pelo portal www.gov.br/trabalho ou pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital. Será necessário justificar seu pedido de revisão e anexar alguns documentos.
As defesas e recursos serão cadastrados por meio dos seguintes canais:
A opção de solicitar Recurso Administrativo do BEm já está disponível no Portal do Empregador Web e no site do MTE. Com isso, o empregador poderá solicitar o recurso caso considerar que determinado empregado tem direito ao BEm de acordo com a MP 936 e a Portaria 10.
Quando há divergência entre as informações do termo de rescisão de contrato, da liberação do FGTS e do seguro-desemprego, o sistema gera a seguinte notificação: código de saque FGTS divergente/recurso motivo 557.
Se a empresa entender que determinado empregado faz jus ao BEm negado ou outras situações, poderá dar entrada no recurso administrativo utilizando os passos abaixo: A empresa tem o prazo de 10 dias corridos para recorrer. O prazo para julgamento do recurso é de 15 dias corridos da data de sua apresentação.
Caberá recurso administrativo nas seguintes hipóteses: ( I ) da decisão de indeferimento do BEm: no prazo de trinta dias, contados da data em que o pagamento da primeira parcela do benefício deveria ter sido paga; ( II ) da decisão de deferimento do BEm quanto ao seu montante: no prazo de trinta dias, contados da data ...
Como solicitar o BEm? É função do empregador solicitar o BEm, caso decida usufruir do programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Sendo assim, esse deve acessar o sistema Empregador Web, autenticar o certificado digital e declarar as informações.
Como contestar auxílio emergencial negado ou bloqueado A contestação deve ser realizada apenas nos sites da Dataprev ou do Ministério da Cidadania. O processo é virtual e dispensa a necessidade de ir a uma agência da Caixa Econômica Federal (CEF), posto de atendimento do Cadastro Único (CadÚnico) ou casas lotéricas.
O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm) é concedido pelo governo federal. Ele é para os trabalhadores que tiveram redução de jornada de trabalho e de salário ou suspensão temporária do contrato, em função da crise causada pela Covid-19. O BEm é possível por conta dos termos da Lei nº14.
A consulta pode ser feita no site da Dataprev , estatal responsável por processar o cadastro do benefício, bastando informar nome completo, data de nascimento, CPF e nome da mãe. A verificação também pode ser feita no site auxilio.caixa.gov.br e no telefone 111, da Caixa Econômica Federal.
No contrato intermitente, o empregado contratado serviço somente quando chamado pela empresa e recebe apenas pelas horas trabalhadas. Pode firmar contrato com mais de uma empresa ao mesmo tempo. É possível que ele trabalhe só por algumas horas da semana ou do mês, por exemplo.
Um contrato de trabalho intermitente permite que um colaborador trabalhe para a empresa durante períodos específicos e recebendo apenas pelas horas trabalhadas! ... De acordo com o artigo 443 da CLT, o trabalho intermitente funciona como uma prestação de serviços não contínua, ativa em períodos específicos.
Sendo assim, os principais direitos trabalhistas dos intermitentes são: