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Quem Julga Os Crimes De Responsabilidade Dos Ministros Do STF?

Quem julga os crimes de responsabilidade dos ministros do STF?

Em caso de crimes comuns (infrações penais comuns), os ministros são julgados pelos próprios colegas do tribunal. Compete ao Senado Federal do Brasil processá-los e julgá-los em crimes de responsabilidade, quando o crime está correlacionado ao exercício da sua função.

Quem pode julgar o presidente da República?

86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

Quem pode pedir impeachment do presidente da República?

O pedido de impeachment pode ser apresentado ao Congresso por qualquer cidadão brasileiro. Essa solicitação deve vir acompanhada de provas documentais ou da indicação de no mínimo cinco testemunhas que possam comprovar as acusações.

De quem é a competência para julgar habeas corpus?

A competência de julgar um habeas corpus é da autoridade judiciária hierarquicamente superior àquela que determinou a coação. ... Superior a um Juiz Federal, na hierarquia do Poder Judiciário, está o Tribunal Regional Federal (TRF). Por isso o habeas corpus do ex-presidente foi julgado por um TRF.

Quem julga o governador por crime doloso contra a vida?

− o Tribunal do Júri é competente para julgar o Governador nos crimes dolosos contra a vida.

Qual é o órgão julgador competente para julgar crimes dolosos contra a vida?

Tribunal do Júri

Quem julga os crimes contra a vida?

A Constituição Federal estabelece que os crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados, serão julgados pelo Tribunal do Júri.

Quem julga os ministros do STJ?

O STJ julga crimes comuns praticados por governadores, desembargadores estaduais, federais, eleitorais e trabalhistas, conselheiros de tribunais de contas e procuradores da República, entre outros. Nesses casos, um ministro do STJ preside o inquérito, conduzido pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal.

Em que situações a competência para a ação popular será do STF?

1. A competência para julgar ação popular contra ato de qualquer autoridade, até mesmo do Presidente da República, é, via de regra, do juízo competente de primeiro grau.

Qual a diferença entre competência originária e recursal?

I) a competência originária, em que o processo tem origem naquele órgão; II) a competência recursal, em que o processo origina-se em instância inferior, ou seja, em outro órgão, mas “sobe” até determinado tribunal por meio de recurso.

O que quer dizer competência recursal?

:: Competência recursal É a competência para admitir o recurso, no 1º grau, do juiz prolator da decisão, e, no 2º grau, do órgão julgador coletivo ou colegiado para conhecer, ou não, da matéria posta sub examine.

O que é competência originária dos tribunais?

Competência originária é a competência para conhecer e julgar a causa pela primeira vez, originariamente, aquela que faz o primeiro exame da causa. ... Mas, há casos de ações de competência originária dos Tribunais, como a Ação Rescisória de sentença, Mandado de Segurança contra ato de juiz etc.

Quais são as matérias de competência originária e recursais do STF?

Por último cabe destacar as últimas competências originárias do STF: o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade; o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, ...

Quais as matérias de competência do Supremo Tribunal Federal?

Ao STF compete, I. julgar, originariamente, o mandado de segurança contra atos do presidente da República, dos ministros de Estado e do procurador-geral da República. ... julgar os conflitos de competência entre tribunais de justiça estaduais.

O que é ação originária?

Ação originária (AO) Ação que, em função da matéria ou das partes, é processada desde o início no STF. As Ações Originárias do STF estão previstas no artigo 102, inciso I, e suas alíneas, da Constituição Federal de 1988.

O que significa a competência originária da Justiça Federal Comum?

A competência da Justiça Federal está prevista nos arts. 108 e 109 da CF/88 e, sua competência originária, em matéria processual penal, é julgar os crimes em que estejam envolvidos bens ou interesses da União. ... 38 do STJ, cabendo, portanto, as contravenções, à competência da Justiça Estadual Comum.

Quais crimes a Justiça Federal julga?

A justiça federal é competente para julgar os crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas a competência da justiça especial (militar e eleitoral), aí compreendidos os órgãos da administração direta e indireta (ministérios, ...

O que é a Justiça Federal comum?

Justiça Federal comum A Justiça Federal da União (comum) é composta por juízes federais que atuam na primeira instância e nos tribunais regionais federais (segunda instância), além dos juizados especiais federais. Sua competência está fixada nos artigos 108 e 109 da Constituição.

Quais são os crimes de competência da Justiça Federal?

São crimes de competência da Justiça Federal:

  • os cometidos contra bens, serviços e interesses da União;
  • os previstos em tratados internacionais;
  • aqueles em que tenha ocorrido grave violação de direitos humanos;
  • os cometidos contra a organização do trabalho;

Quais os tipos de crimes federais?

Os crimes que envolvem o patrimônio da União ou de entidades federais (golpes contra o INSS ou contra a Caixa Econômica Federal, por exemplo) e outros crimes, como o tráfico internacional de drogas, são alguns deles. Eles são investigados pela Polícia Federal e julgados pela Justiça Federal.

Qual a diferença entre Justiça Estadual e Federal?

A Justiça Comum é aquela constituída pela Justiça Federal e Estadual. ... A Justiça Federal também é formada pelos juízes e juizados federais. A Justiça Estadual é composta por 27 Tribunais de Justiça dos estados, ou seja, cada unidade da federação possui o seu.

Para que serve o Conselho de Justiça Federal?

A Justiça Federal serve para manter o poder dentro da legalidade, analisa juiz federal. O objetivo principal da criação da Justiça Federal foi servir de instrumento de controle da aplicação da lei. ... Esse ramo do Judiciário, segundo ele, tem a função de controlar os demais poderes em face da Constituição Federal .

O que é a Justiça comum?

A Justiça Comum é aquela constituída pela Justiça Federal e Estadual. ... A Justiça Federal também é formada pelos juízes e juizados federais. A Justiça Estadual é composta por 27 Tribunais de Justiça dos estados, ou seja, cada unidade da federação possui o seu.