§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos ...
O crime de deserção encontra amparo no do artigo 187 do Código Penal Militar com o seguinte texto: “Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias”. ... É classificado como crime próprio, pois somente poderá ser praticado por sujeito militar.
Significado de Deserção [Jurídico] Abandono ou desistência de um recurso, colocado por uma das partes que participa do litígio: deserção de recurso.
No serviço militar, quando existe uma ausência no posto de trabalho de mais de 8 dias sem que haja licença ou aviso, o servidor é considerado um desertor segundo o Código Penal Militar Brasileiro. A ação é conhecida como "crime de deserção" e a punição prevista é de 6 meses a 2 anos de detenção.
Nos termos do artigo 89 da Lei nº 6.
CRIME DE DESERÇÃO. AUSENTAR-SE OU FALTAR AO QUARTEL. ... Para a consumação do crime capitulado no artigo 187 , do Código Penal Militar , pouco importa se o militar "AUSENTOU-SE" do quartel ou a ele "FALTOU", sem autorização, por prazo superior a 08 (oito) dias.
Portanto, temos que o empregado que estiver prestando o "tiro de guerra" não receberá remuneração correspondente ao período despendido com tal atividade, ficando a empresa obrigada a remunerar apenas com base nas horas trabalhadas.