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Quem Julga O IRDR?

Quem julga o IRDR?

O IRDR será dirigido ao Presidente do Tribunal Local e será julgado pelo órgão indicado no regimento interno do tribunal, entre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência. De acordo com o FPPC 343, o IRDR compete ao Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional, ou seja, tribunal local (necessariamente!).

Qual a finalidade do Irdr?

É novo instituto previsto nos arts. 976 a 987 do Código de Processo Civil/2015 que tem a finalidade de evitar que ocorram decisões conflitantes (uniformização de decisões) para garantir uma maior segurança jurídica aos indivíduos em geral, sejam eles partes, interessados, executados ou advogados.

O que é o incidente de resolução de demandas repetitivas?

O incidente de resolução de demandas repetitivas é aquele que se instaura, perante um tribunal, quando em sua jurisdição registra-se repetição de processos em torno de uma igual questão de direito, ensejando risco de soluções conflitantes que possa ofender a isonomia e a segurança jurídica (CPC, art.

Que quer dizer Irdr?

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) foi uma das inovações processuais trazidas pelo novo Código de Processo Civil (Lei n. ... Encontra-se regulamentado nos artigos 976 a 987 do CPC e tem como principal objetivo identificar processos que contenham a mesma questão de direito, para decisão conjunta.

Quais são os principais objetivos do incidente de resolução de demandas repetitivas?

O incidente de resolução de demanda repetitiva foi criado com o objetivo de promover a segurança jurídica, a confiança legítima, a igualdade e a coerência da ordem jurídica mediante o julgamento em bloco e fixação da tese a ser obervada por todos os órgãos do poder judiciário, na área de jurisdição do respectivo ...

Qual o procedimento do Irdr?

Presentes os requisitos de admissibilidade do IRDR, o procedimento a se seguir inicia com a determinação pelo Relator da suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no mesmo Estado ou região dentro do âmbito de competência do tribunal e tratem da mesma questão repetitiva.

Qual a competência para o processamento do Irdr?

982, I, e 987 do CPC, que a competência para o processamento e julgamento do IRDR seria dos tribunais de justiça e tribunais regionais federais, não cabendo ao STF nem ao STJ tal proceder4.

Qual especificamente é a função do órgão responsável por julgar o IRDR?

O órgão colegiado que for incumbido de julgar o IRDR julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se instaurou o incidente.

Como ocorre o IRDR?

- O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas iniciar-se-á com seu pedido de instauração dirigido ao Presidente do Tribunal, por ofício ou petição, pelos legitimados no Código de Processo Civil e com observância dos requisitos regulados na norma processual (art.

O que é um incidente no direito?

O que é um Incidente? Incidente processual é uma questão controversa secundária e acessória que surge no curso de um processo e que precisa ser julgada antes da decisão do mérito da causa principal.

Quais são as duas hipóteses em que é cabível o incidente de resolução de demandas repetitivas IRDR )?

“Art. 976, do NCPC/15 - É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

Quando ocorre o IRDR?

Previsto no artigo 976 e seguintes do CPC/2015, o IRDR é um incidente que pode ser provocado perante os tribunais de segunda instância quando houver repetição de processos com idêntica controvérsia de direito e risco de ofensa aos princípios da isonomia e da segurança jurídica.

Qual a origem do Irdr?

Assim, visto que o IRDR tem origem genuinamente fundada no direito alemão e que a par do método de julgamento de recursos especiais e extraordinário utilizado pelo STF e STJ, com o qual apresenta grande semelhança; busca atender e dar efetividade a princípios constitucionais como o da razoável duração do processo e o ...

Como é o processamento do Irdr?

O pedido de suscitação do IRDR deve ser realizado diretamente ao Presidente do Tribunal, com a remessa para o colegiado que o regimento interno indicar, com a escolha de um novo relator, sem guardar correspondência com aquele do processo originário ou base do incidente.

Quem pode propor incidente de resolução de demandas repetitivas?

977 do Novo CPC a legitimidade para a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas. ... Também as partes dos processos repetitivos, o Ministério Público e a defensoria Pública, têm legitimidade para a instauração do incidente, de acordo com o inciso III do art.

Onde consultar Irdr?

Como consultar um IRDR? A consulta aos processos poderá ser realizada por intermédio do acesso público ao Projudi. Na tela a seguir, marque "Segunda Instância" em Tipo de Consulta e "Número Único" em Tipo do Número. Insira o número do processo em Número do Processo e clique no botão Pesquisar.

Quem pode iniciar incidente de resolução de demandas repetitivas?

- O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas iniciar-se-á com seu pedido de instauração dirigido ao Presidente do Tribunal, por ofício ou petição, pelos legitimados no Código de Processo Civil e com observância dos requisitos regulados na norma processual (art. ... 977, § único do CPC/2015).