A Lei concede isenção do pagamento do ISS aos Profissionais Liberais e Autônomos, que tenham inscrição como pessoa física no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM), a partir de 1º de janeiro de 2009.
Quem precisa pagar o ISS? Devem pagar ISS todas as empresas prestadoras de serviços que se enquadram nas obrigações da lei 116/2003 e os profissionais autônomos prestadores de serviços. As empresas, além de recolher o ISS, têm obrigação de efetuar o pagamento de outros impostos.
Imposto ISSQN (ou ISS), é um tributo brasileiro aplicado pelos pelos municípios brasileiros aos prestadores de serviços (empresas ou profissional autônomos) com atividades descritas na lista de serviços da lei complementar nº 116. Exemplo: serviços de limpeza de imóveis, segurança, construção cívil, entre outros.
O que é retenção de ISS Entre as atividades enquadradas nessa regra, estão os serviços de construção civil, demolição, varrição, coleta de lixo, limpeza e controle e tratamento de efluentes. Assim, uma empresa que contrate qualquer um desses serviços é obrigada a fazer a retenção do ISS devido pelo prestador.
Exigibilidade do ISS. Neste campo deve ser informado um dos seguintes tipos: – Exigível (Tributado, Simples Nacional, MEI). Se for selecionado este tipo de exigibilidade do ISS, será necessário informar o município de incidência do ISS, ou seja, o município onde o ISS calculado será devido. – Não incidência.
ISS. Um dos impostos que deve ser destacado neste tipo de Nota Fiscal de Serviço é o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), sendo um tributo municipal. É importante enfatizar que os contribuintes deste imposto são as empresas ou profissionais autônomos que prestam algum serviço tributável.
Para cada nota sujeita a recolhimento de ISS existirá um campo amarelo com um marcador (a direita de cada NF). Um boleto de ISS pode estar associado a uma ou mais notas fiscais de uma competência (ano/mês). Tique todas as notas que você pretende pagar com o boleto e clique em Gerar Boleto.
A retenção do ISS será realizada nos serviços prestados em que o imposto seja devido no local de prestação do serviço, nos casos em que os serviços são prestados em local diferente (outro município) do estabelecimento prestador (sede, filial, escritório). A retenção do ISS está prevista no art.
Como o próprio nome já diz, a nota deve ser emitida no caso da prestação de serviços. É como a nota fiscal que conhecemos, só que ao invés de ser para produto, é para algum serviço prestado. A NFS-e deve ser emitida sempre no portal da Prefeitura da cidade onde o serviço foi realizado.
A Discriminação dos Serviços é um campo livre em que o prestador detalha os serviços prestados. Informações sobre data de vencimento, canhoto, contratos ou qualquer outra informação relevante podem ser discriminadas neste campo.
Deve ser preenchido com o nome do tomador do serviço, se pessoa física, ou com a razão social, se pessoa jurídica. Deve ser informado além da rua ou avenida, o complemento, como nº do estabelecimento, Bairro ou Distrito. Informar a cidade do tomador do serviço. Informar o estado do tomador do serviço.
É um número que identifica cada produto existente em diversos países da América do Sul. O código é obrigatório e deve ser o correto de cada mercadoria da nota, pois não se pode usar apenas um para todos do mesmo documento.
A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento de existência digital, gerado e armazenado eletronicamente em Ambiente Nacional pela RFB, pela prefeitura ou por outra entidade conveniada, para documentar as operações de prestação de serviços.
Número do lote da NFS-e: Ele nada mais é que um controle de quantidade de notas que foram emitidas por CNPJ e deve ser sequencial. O próprio eNotas gerencia o campo (a cada novo envio de lote o número é incrementado em + 1), basta informá-lo no cadastro da empresa uma única vez.
A nota fiscal de serviço é um instrumento que permite o recolhimento correto dos impostos. Quando uma empresa que deve emitir esse documento não cumpre suas obrigações, ela deixa de repassar ao governo os tributos exigidos por lei.
A Nota Fiscal é um recibo obrigatório após qualquer transação de venda de produtos ou serviços. A Nota Fiscal documenta a transação e serve para o recolhimento de impostos. ... Hoje em dia, a maioria dos municípios emite e exige uma Nota Fiscal Eletrônica (NFE).