Insolvência civil – declaração judicial de que as dívidas do devedor são maiores do que seu patrimônio. Atinge pessoas físicas ou jurídicas que não sejam empresários.
Com efeito, de acordo com o dicionário da Língua Portuguesa, insolvência significa: “circunstância em que se encontra a pessoa que não tem meios e/ou condições para pagar aquilo que deve”; “pessoa que não tem com o que pagar o que deve”; etc…
A insolvência é um estado em que o devedor tem prestações a cumprir superiores aos rendimentos que recebe. Portanto um insolvente não consegue cumprir as suas obrigações (pagamentos). ... As pessoas em conversa coloquial costumam confundir os termos insolvência e falência.
Os créditos extraconcursais são os créditos contraídos pela Massa Falida durante o procedimento concursal, seja como encargos aos seus próprios agentes para o desenvolvimento do processo, seja por obrigações contraídas perante terceiros, ou ainda os créditos contraídos pelo devedor durante o procedimento de recuperação ...
Vale destacar, todavia, que os credores titulares de créditos não sujeitos à recuperação extrajudicial não podem ser obrigados por lei a se vincular ao acordo proposto pelo devedor.
A recuperação judicial faz parte do Direito Empresarial. A Lei divide o processo em três etapas: postulatória, deliberativa e executória. Essa decisão encerra a fase postulatória, e em caso positivo, encaminha o processo para a deliberativa. ...