Atualmente, as regras de vigilância sanitária determinam que é função do governo - e não do produtor de carne - fazer a inspeção sanitária diária da carne, desde antes do abate dos animais até a sua produção para consumo.
As agências reguladoras são órgãos governamentais que exercem o papel de fiscalização, regulamentação e controle de produtos e serviços de interesse público tais como telecomunicações, energia elétrica, serviços de planos de saúde, entre outros.
Atualmente, o Brasil conta com 10 agências reguladoras, sendo as primeiras a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), 1996, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em 1997, e a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), de 1998.
O órgão fiscalizador tem o objetivo de garantir que as obrigações trabalhistas e com o FISCO estão em dia na empresa. A gestão contábil é fundamental não apenas no que diz respeito às obrigações fiscais da empresa, mas, sobretudo, no caso de visita de um órgão fiscalizador.
Missão. Promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regular as operadoras setoriais - inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores - e contribuir para o desenvolvimento das ações de saúde no país.
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é a agência reguladora vinculada ao Ministério da Saúde responsável pelo setor de planos de saúde no Brasil.
A finalidade da ANS é promover a defesa do interesse público na assistência privada à saúde, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País. ... As resoluções devem respeitar a Lei de Planos de Saúde, o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, porque são normas inferiores.
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é uma agência reguladora vinculada ao Ministério da Saúde do Brasil, que regula o mercado de planos privados de saúde por determinação da Lei nº 9.