2º Cada JARI compõe-se de três (3) membros: a) Um Presidente, indicado pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN); b) Um Representante do DNER; c) Um Representante dos condutores de veículos rodoviários escolhidos na forma do artigo 7º do Decreto nº 62.
Na capital: recomenda-se encaminhar o recurso endereçado à Jari por carta registrada, com aviso de recebimento e com todos os documentos solicitados, para um dos seguintes endereços: Poupatempo Cidade Ademar (Avenida Cupecê, nº 5497 - Jardim Miriam - CEP
Os membros da JARI são remunerados por pró-labore equivalente a 30% do salário mínimo por sessão de julgamento, pago se houver comparecimento e até o limite de 20 reuniões mensais.
Passo a Passo Para Entrar Com Recurso de Multa e Ganhar
O recurso é avaliado pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), em 1ª instância, do respectivo órgão de trânsito. O prazo para apresentar o recurso será o mesmo de vencimento para pagamento que constará na notificação de penalidade de multa (boleto).
Para saber o resultado, o cidadão poderá:
A defesa deve ser endereçada à Defesa Detran, ter a qualificação do infrator (nome, RG, CPF, endereço, telefone e n.º de registro da CNH ou PGU), exposição dos fatos, fundamentação legal do pedido, documentos que comprovem a alegação, data e assinatura do requerente ou representante legal.
No portal www.detran.sp.gov.br , é possível recorrer em todas as instâncias contra infrações registradas exclusivamente pelo Departamento de Trânsito. O cidadão também pode pedir online a aplicação de advertência por escrito em vez de multa.
O motorista autuado devido a uma infração pode recorrer de multa de trânsito. Esse é um direito garantido a todos os condutores, a partir do que afirma a Constituição Federal, no inciso LV do seu art. 5º.
Recorrer é um direito!
Modelo para apresentação de defesa
30 dias
A resposta é NÃO, ou seja, não sou obrigado a pagar a multa para recorrer! Pagando a multa e revertendo a autuação em recurso tenho direito em reembolsar os valores? A resposta é SIM, também! ... O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor.
-Procure o órgão responsável pela sua multa (Detran ou Agência Municipal ) e retire um Formulário de Recurso. Você deve, então, redigir sua defesa, explicando da melhor forma possível a causa da multa.
Se você descobriu que está com alguma multa de trânsito vencida, é possível que suas chances de sucesso com o recurso caiam consideravelmente. ... Por isso, recorrer é sempre um exercício do direito de todo motorista – o que pode ser utilizado para toda e qualquer multa recebida.
Caso a multa de trânsito ainda não tenha sido paga, mesmo depois do seu vencimento, o motorista infrator será considerado inadimplente e seu nome será inscrito na dívida ativa, no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) e no Cadin (Cadastro de Créditos Não Quitados).
Para pagar a multa vencida, será necessário imprimir a segunda via do boleto, disponível no portal on-line do Detran do estado em que o veículo foi registrado. Quanto mais tempo demorar para quitar a multa, maior será o valor cobrado, por isso é importante sempre fazer uma consulta da situação do veículo.
Sobre os valores, uma multa gravíssima hoje, custa R$ 293,47 e para ter seu recurso elaborado por um profissional do LIMPA MULTAS, é cobrado a taxa de 15% do valor da multa, ou seja, R$ 44,00 é o valor que você investirá para ter seu recurso feito por um profissional.
Eu, (seu nome completo, sem abreviaturas), (profissão), (estado civil), inscrito no RG sob o nº ........., CPF nº ........, CNH nº ........., residente à rua ........, cidade de ........., telefone nº .................., venho perante Vossa Senhoria, conforme a Lei nº 9.
Se não for possível cancelar a autuação, você deverá, então, recorrer contra a imposição da cassação, enviando recurso ao DETRAN do seu estado. Caso você more em São Paulo, o recurso deverá ser enviado ao CIRETRAN (Circunscrição Regional de Trânsito) do seu município.