O juízo de admissibilidade analisa se recurso atende os pressupostos formais exigidos pela lei. ... Normalmente o recurso é interposto perante o órgão responsável pela prolação da decisão recorrida (juízo a quo), e posteriormente é repassada ao órgão responsável pela análise do mérito recursal (juízo ad quem).
'Conclusos' significa que o processo está com juiz. ... 'Decisão de admissibilidade', significa que o Juiz irá analisar se os requisitos necessários para a admissão (aceitação) do Recurso de Revista estão presentes.
1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL. ... Portanto, tem-se que o magistrado deve seguir o seguinte raciocínio ao realizar o juízo de admissibilidade: primeiramente analisa os pressupostos processuais, passa a analisar a existência das condições da ação e por fim segue para a análise do mérito.
9756/98, a nova redação dada ao § 1º do art. 896 da CLT, não faz referência expressa ao prazo para interposição do Recurso de Revista. Assim, considera-se o comando geral dado pela Lei 5.
Caso isso aconteça, a parte recorrente poderá interpor outro recurso chamado de Agravo de Instrumento para “destrancar” o Recurso de Revista e fazer com que este seja levado até do Tribunal Superior do Trabalho. ...
Quais são os pressupostos extrínsecos do recurso de revista? Tempestividade. Regularidade formal. Depósito recursal e custas processuais....
A admissibilidade do Recurso de Revista é feita pelo Tribunal Regional do Trabalho, se o juízo a quo (Tribunal Regional do Trabalho) admitir a revista apenas por um dos fundamentos alegados pelo recorrente, não admitindo quanto aos outros, nada impede que o juízo ad quem (Tribunal Superior do Trabalho) conheça por ...
Depósitos Recursais - Valores Vigentes
O depósito recursal pode ser feito em formulário através da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP (GFIP avulsa), que pode ser obtido no site da CAIXA (www.caixa.gov.br) ou através do aplicativo GRF Recursal que também gerará a guia que deverá ser impressa paga e juntadas aos processos ...
se o recurso for julgado improcedente, o valor do depósito recursal fica lá guardado até o transito em julgado do ultimo recurso, pois a empresa pode recorrer ainda ao TST. ... Caso a empresa venha a perder denovo, transitado em julgado, o seu advogado inicia a execução dos valores.
Depósito recursal só deve ser liberado no fim do processo A liberação de valores de depósitos recursais em conflitos trabalhistas está condicionada ao trânsito em julgado, conforme decisão da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
O depósito recursal é feito pela parte quando ela interpõe recurso contra julgamento desfavorável. O CPC concede a possibilidade de liberar esses depósitos antes da tramitação final do processo (trânsito em julgado). De acordo com o ministro Dalazen, na Justiça do Trabalho ocorre o contrário.
O Depósito Recursal Trabalhista é determinado pela justiça após o julgamento de uma ação trabalhista. Assim, depois que a ação é julgada, a empresa deve fazer o depósito desta natureza em conta Judicial Trabalhista, conforme Lei A guia de depósito judicial pode ser gerada no Portal Judicial Público da CAIXA.
Gerar o ID Depósito. Para acessar os saldos e extratos atualizados dos depósitos judiciais, procure o seu gerente e solicite o cadastramento de chave e senha de acesso a este serviço. O sistema permitirá a consulta dos processos vinculados ao seu juízo, disponibilizando: Número do processo.
Uma outra dúvida bastante recorrente está em como saber se o depósito judicial foi feito. Isso também é possível através do levantamento de extratos que é emitido pelos bancos conveniados com o Tribunal.