Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.
A polícia civil é de fato quem exerce as funções de polícia judiciária (exceto nas apurações de infrações penais militares). A polícia militar exerce atividade ostensiva e de preservação da ordem pública (art. 144, § 5ºda CF/88).
Na legislação processual comum, aliás, só são conhecidas duas espécies de “autoridades”: a autoridade policial, que é o Delegado de Polícia, e a autoridade judiciária, que é o Juiz de Direito.
Assim, temos que a polícia judiciária é a polícia que atua no cumprimento de determinações do Poder Judiciário, como, por exemplo, o cumprimento de mandado de prisão. Já a polícia investigativa é identificada quando a polícia atua na investigação de determinada infração penal.
Portanto, é fácil perceber que a Polícia Judiciária, como instituição jurídica, já existe e é composta pela Polícia Federal e pelas Polícias Civis dos estados e do Distrito Federal.
A autoridade de polícia judiciária militar é aquela que tem competência legal para realizar todos os atos relativos à essa atividade. Nem todos os militares são autoridade de polícia judiciária militar, mas somente aqueles definidos no Código de Processo Penal Militar (CPPM).
A polícia administrativa é exercida por órgãos administrativos de caráter fiscalizador, já a polícia judiciária, em razão de preparar a atuação da função jurisdicional penal, é exercida pela polícia civil ou militar.
Tem as atribuições de apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se ...
Policiamento ostensivo é uma modalidade de exercício da atividade policial, desenvolvida intencionalmente. Ocorre à mostra, visívelmente — em contraposição ao policiamento velado, secreto.
Os agentes de polícia judicial (concurso Polícia Judicial), conforme a designação defendida e proposta pelo então ministro Toffoli, deverão ingressar por meio de concurso público e serão responsáveis pela segurança pessoal e patrimonial do judiciário.
A Polícia Militar executa o Policiamento Ostensivo, sendo o de Trânsito uma de suas especialidades. No entanto, o Código de Trânsito Brasileiro afirma que, por meio de convênio, a Polícia Militar atuará na fiscalização de trânsito.
Polícia Rodoviária Federal
Policiais Militares podem autar, nas infrações de competência do município, desde que a PM e o município tenham firmado convênio, especificamente para isso.
Independentemente de ser comunicado ou não é possível saber se foi multado por conta própria. Nesse caso, basta acessar o site do Detran para consultar se existe alguma infração pendente. A consulta online pode ser mais rápida e pode agilizar alguns processos, como indicar motorista infrator ou entrar com recurso.
Nas rodovias federais, a responsável pela aplicação de multa é a Polícia Rodoviária Federal; Nas rodovias estaduais, a aplicação deve ser feita pela Polícia Rodoviária Estadual; A Polícia Militar pode aplicar multas nas cidades, principalmente em comandos.
"Um policial que faz uma multa sem abordagem, ganha um ponto. Um policial participa de um comando de saúde, ganha 20 pontos. Um policial aplica multa gravíssima ganha 10 pontos. Um policial prenda um assaltante, ganha 80.
I – nas vias rurais (estradas e rodovias), são competentes para aplicar e arrecadar as multas de trânsito os órgãos e entidades executivos rodoviários, independente do tipo de infração de trânsito cometida: órgãos e entidades municipais, nas rodovias do Município (quando existentes); estaduais, nas rodovias da Unidade ...
A multa de rodízio SP é aplicada sempre que você sai de carro pela capital paulista no dia de restrição do seu veículo. Ao ser flagrado por um agente da CET ou radar eletrônico, o condutor é autuado com uma multa de gravidade média, no valor de R$130,16.
Como se vê, não apenas o proprietário pode ser o responsável pela infração de trânsito. De acordo com o CTB, além do proprietário, o condutor, o embarcador e o transportador podem ser penalizados por violações do CTB. ... Simples: a pontuação irá para o condutor, pois esta infração é de sua responsabilidade.