A Lei que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS aos serviços prestados na área de transporte metropolitano, saúde, educação, habitação de interesse social e iluminação pública, por meio de parceria público-privada, ao serviço de transporte público de passageiros realizado ...
O ISS é o imposto pago por empresas que trabalham diretamente com prestação de serviços. Os serviços podem ser tanto destinados a pessoas físicas, quanto a pessoas jurídicas. Portanto, empresas prestadoras de serviços precisam entender o que é o ISS e em quais casos ele deve ser pago.
Podem solicitar a isenção do ISS Fixo as pessoas físicas que tenham como única fonte de renda a atividade declarada no cadastro da Prefeitura e que sejam isentas do imposto de renda.
RETENÇÃO DO ISS. A retenção do ISS será realizada nos serviços prestados em que o imposto seja devido no local de prestação do serviço, nos casos em que os serviços são prestados em local diferente (outro município) do estabelecimento prestador (sede, filial, escritório).
Ao se tornar MEI, o empreendedor é enquadrado no Simples Nacional e fica isento de tributos federais, como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.
Seguem os valores de 2020, de acordo com o Portal do Empreendedor: comércio e indústria (ICMS): R$ 53,25;s. serviços (ISS): R$ 57,25; comércio e serviços (ICMS e ISS): R$ 58,25.
A partir do registro no Simples Nacional, o microempreendedor individual passa a contribuir para o INSS/ Previdência Social 5% sobre o valor do Salário Mínimo, mais R$ 1,00 a título do ICMS* para o Estado e/ou R$ 5,00 de ISS* para o município. Esse registro acontece quando você vira MEI.
Nota Fiscal como preencher os campos
A emissão de NFA-e por contribuinte enquadrado no MEI segue as seguintes etapas:
A NVE tem 3 detalhamentos: Nível, Atributo e Especificação. Juntos, estes 3 detalhamentos, servem para melhor caracterizar as mercadorias segundo espécies, marcas comerciais, tipos, modelos, séries, coloração, processos, capacidade, tratamento, acondicionamento, apresentação, etc.