Quem precisa pagar o ISS? Devem pagar ISS todas as empresas prestadoras de serviços que se enquadram nas obrigações da lei 116/2003 e os profissionais autônomos prestadores de serviços. As empresas, além de recolher o ISS, têm obrigação de efetuar o pagamento de outros impostos.
O ISS é o Imposto Sobre Serviços e veio substituir o antigo ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). Ele é um tributo de competência dos municípios e Distrito Federal e incide sobre a prestação de serviços. É regido, a partir de 01 de agosto de 2003, pela Lei complementar 116/2003.
Por ser o ISSQN um elemento essencial quanto a receitas próprias municipais, a sua cobrança deve ser efetiva, a fim de fomentar o funcionamento dos serviços Municipais, tais como melhoria de escolas, iluminação pública, segurança, projetos sociais, obras de saneamento básico, manutenção de vias públicas, e em outras ...
O ISS retido na fonte ocorre quando o serviço ao qual ele se refere é prestado em uma localidade que não corresponde ao estabelecimento prestador. ... Na prática, o ISS retido corresponde à obrigação do tomador do serviço de reter o valor referente ao ISS devido pelo prestador no momento do pagamento pelo serviço.
Se você não sabe o que é ISS, essa é a sigla para Imposto Sobre Serviços, tributação feita sobre todos os serviços prestados por empresas, autônomos e MEI. Ele é recolhido em todo o país e também pode ser conhecido como Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), previsto no artigo 156, III, da Constituição Federal de 1988, atualmente, no Município de Fortaleza, é regulado pelos artigos 223 a 259 da Lei Complementar nº 159/2013 e pelos artigos 578 a 781 do Regulamento do Código Tributário do Município, aprovado pelo Decreto ...
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