A empresa é obrigada a manifestar-se quando recebe uma NF-e contra o seu CNPJ nos seguintes casos: ... Estabelecimentos distribuidores ou atacadistas, em relação às NF-e que acobertarem operações com cigarros, bebidas alcoólicas (inclusive cervejas e chopes), refrigerantes e água mineral.
Solução / Resposta
A manifestação de destinatário eletrônica é o registro de eventos por parte de quem recebeu uma NF-e (nota fiscal eletrônica). Sendo assim, se alguma empresa emitiu uma nota fiscal contra o seu CNPJ, você, como destinatário, poderá informar ao Fisco que tem conhecimento sobre a emissão.
Diferentemente do tópico anterior, neste tipo de MDe o destinatário tem conhecimento da operação, mas alega que ela não foi realizada por algum motivo. Todos esses 3 últimos tipos de Manifestação do Destinatário eletrônica devem ser enviados no prazo de até 180 dias.
Para baixar o XML da Nota Fiscal (NF-e) pelo CPF (pessoa física ou produtor rural) através da Chave de Acesso é preciso: Primeiramente, acessar o site do Portal Nacional NFe: http://www.nfe.fazenda.gov.br.