Bom, inicialmente, a obrigação de cuidar do idoso, é de seus filhos. E, havendo mais de um filho, cada um responderá de maneira proporcional a sua capacidade. Não havendo filhos ou estes não tendo condições de oferecer os cuidados e/ou alimentos necessários, chamam-se os netos.
Os pais têm o direito e o dever de zelar pelo bem-estar dos seus filhos (elterliche Sorge). Deste fazem parte, por exemplo, a educação ou o sustento financeiro. Os pais representam os filhos legalmente até estes completarem os 18 anos de idade.
O direito de família tem o objetivo de regular as regras, obrigações e direito no convívio familiar. São casos envolvendo casamento, separação, divórcio, guarda dos filhos, pensão alimentícia, adoção. Ainda trata do reconhecimento de união estável, partilha de bens, testamentos e inventários, entre outros.
Cuidar, educar, participar, escutar, aconselhar, levar, buscar… Isso tudo é obrigação tanto da mãe, quanto do pai. ... O homem precisa exercer sua paternidade, dividindo todas as responsabilidades, cuidados e obrigações na criação dos filhos.
“Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.
Os pais tem muita importância na educação dos filhos, pois são responsáveis por legitimar ou rechaçar conhecimentos e valores adquiridos pelas crianças no processo civilizatório. Exercem, portanto, importante mediação na relação da criança com o mundo.
A família tem a função de complementar à formação do indivíduo, pois são os responsáveis diretos. No entanto a função de educar, de fornecer à educação formal é responsabilidade da escola, ou seja, ambas são co-responsáveis pela formação cognitiva, afetiva, social e da personalidade das crianças e adolescentes.
Diz o artigo 205 da Constituição Federal de 1988: " A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho".
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as atividades econômicas e a ...
A LDB coloca que a educação é um direito de todos e dever do Estado. Então, o dever do Estado é abrir as portas e criar oportunidades para se obter a educação. E ele faz isso, construindo escolas, criando programas de acesso a universidades (PROUNI) e muitas outras ações.
O direito à educação previsto na Constituição Federal de 1.
Não resta dúvida de que a Educação é um dos pilares para acabar com a exclusão social do país, mas é certeza que ao seu lado temos que ter um planejamento voltado para o crescimento do país e a geração de empregos, o bom funcionamento da Democracia e desempenho ágil da Justiça.
As políticas públicas surgiram com o intuito de viabilizar a construção do bem comum de todos os cidadãos que integram a sociedade. ... Com isso, fica a sociedade credenciada a lutar por um ensino de qualidade, que possibilite a melhoria do nível de desenvolvimento do nosso país.
A Constituição de 1824 (Imperial), inspirada no colonialismo inglês previu entre os direitos civis e políticos a gratuidade da instrução primária para todos os cidadãos e a criação de colégios e universidades. ... Collegios, e Universidades, aonde serão ensinados os elementos das Sciencias, Bellas Letras, e Artes.”