Política Educacional. Em 9 de janeiro de 2001, no governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso, foi sancionada a Lei nº 10172, responsável pela aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE).
O PDE foi lançado pelo Ministério da Educação em abril de 2007 e colocou à disposição dos estados, municípios e do Distrito Federal instrumentos eficazes de avaliação e de implementação de políticas de melhoria da qualidade de ensino, sobretudo da educação básica pública.
O primeiro Plano Nacional de Educação surgiu em 1962, elaborado já na vigência da primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 4.
_______. Lei Federal 13.
O Plano de Ações Articuladas (PAR) é uma estratégia de assistência técnica e financeira iniciada pelo Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, instituído pelo Decreto nº 6.
A importância do plano municipal de educação para desenvolver uma educação de qualidade. ... O principal objetivo jurídico da elaboração do Plano Municipal de Educação é atender a Lei Nº 13.
O Plano Municipal de Educação – PME trata-se de um documento que, considerando o conhecimento acerca da realidade municipal, em consonância com o estabelecido pelo Plano Nacional de Educação, representa, por parte do município, a assunção de um compromisso com a sociedade na continuidade e aprimoramento de um trabalho ...
O Plano Municipal é um documento que fundamenta, regulamenta e orienta a proposição e execução de políticas públicas do município, para o período determinado.
O Plano Municipal de Educação (PME) tem vigência de 10 anos e é um planejamento construído de forma participativa, com amplo debate com a sociedade.
Promover a busca ativa de crianças em idade correspondente à educação infantil, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, preservando o direito de opção da família em relação às crianças de até 3 anos.
Já o Plano Municipal de Educação é um instrumento norteador das políticas públicas nos municípios. Deve ser criado por lei pela Câmara de Vereadores e elaborado com a participação da comunidade. O PME define objetivos, diretrizes e os rumos da educação no município.
A autoavaliação participativa da escola é uma maneira de juntar pessoas para discutir a situação do atendimento escolar, compreender e debater os desafios da política educacional e levantar opiniões e propostas de todas e todos – professores(as), estudantes, familiares, funcionários(as), gestores(as), ativistas de ...
Tornar os planos conhecidos, fortalecer as instâncias de participação e de controle social em educação, realizar conferências de educação, organizar e publicizar informações sobre o atendimento educacional e promover a autoavaliação participativa das unidades educacionais.
O Plano Nacional de Educação (PNE) define as diretrizes para que o Brasil atinja uma Educação de Qualidade até 2024. ... As metas tem grande importância e todas visam garantir educação acessível e de qualidade em todos os níveis, da educação básica ao ensino superior.
Verificado por especialistas. A importância dos processos de planejamento para tornar as metas do PNE realidade é que definindo bem as metas, maiores serão as chances de completar as mesmas. Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3o (terceiro) ano do ensino fundamental.
O objetivo do PAR é auxiliar as secretarias de educação de Estados e municípios no planejamento de ações, por intermédio dele os municípios e Estados avaliam seus problemas na rede de ensino, reportam ao MEC e recebem assessoria técnica e recursos para implementar mudanças.
Quais as etapas de desenvolvimento do PAR?