Composição do CNJ
A escolha dos dois conselheiros indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é feita entre os advogados que se candidatam e a eleição ocorre durante reunião do Conselho Federal da OAB. Senado e Câmara recomendam seus representantes entre pessoas de notório saber jurídico e reputação ilibada.
O ministro Luiz Fux toma posse nesta quinta-feira (10/9), às 16h, como presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) 2020-2022.
Para a escolha, é aberto prazo para inscrições dos interessados na vaga e a denominação é feita em sessão administrativa. Ao STJ, cabe indicar um ministro para a Corregedoria Nacional de Justiça e dois magistrados da Justiça Federal, um de primeiro grau (juiz federal) e outro de segundo grau (desembargador federal).
Nessas decisões, o Conselho dispõe de seis tipos de penas disciplinares: advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade, aposentadoria compulsória e demissão. As punições variam por graduação e uma simples advertência ou censura pode impedir a promoção do magistrado por merecimento.
LEI ORGÂNICA DA MAGISTRAURA NACIONAL (LOMAN). ESTATUTO ESTADUAL DA MAGISTRATURA. 1. Tanto a remoção ex officio quanto a realizada a pedido do Magistrado são efetivadas no interesse da Administração, motivo pelo qual é devida a correspondente ajuda de custo prevista no art.
O CNJ foi criado em 2004 na chamada 'reforma do Judiciário'. ... Segundo prevê a Constituição Federal, a principal função do CNJ é controlar a atuação administrativa e financeira do Judiciário, assegurando que os magistrados cumpram com seus deveres (julguem com imparcialidade, não 'esqueçam' de julgar os processos etc).
A Constituição Federal de 1988 traz expressamente que a Justiça Desportiva tem competência para resolver litígios que envolva assuntos de “disciplina” ou “competições desportivas”, ainda mais, no § 2° do mesmo artigo delimita o tempo que a Justiça Desportiva tem para proferir decisão final, que é de 60 dias, a contar ...
Os Tribunais de Justiça Desportiva também são compostos por nove membros e têm jurisdição regional e municipal. Em uma analogia ao sistema processual da Justiça Comum, pode-se dizer que eles se assemelham aos tribunais de segunda instância. Eles também são constituídos por um Tribunal Pleno e Comissões Disciplinares.
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O STJD se baseia num sistema semelhante ao do Poder Judiciário. Os casos a serem julgados podem vir de denúncias feitas por procuradores do STJD, da mesma forma que um promotor público, a respeito de fatos ocorridos em competições interestaduais ou nacionais ou de recursos de casos julgados pelos TJD's estaduais.
Não está entre as sanções que podem ser aplicadas às infrações previstas no Código Brasileiro de Justiça Desportiva: a. ... banimento do esporte ou modalidade esportiva.
Dispõe sobre o repasse de recursos captados para viabilização de projetos esportivos sociais destinados à criança e ao adolescente. Acrescenta inciso e parágrafos ao art. 56 da Lei no 9.
A lei 8.
Em âmbito infraconstitucional, atualmente o desporto brasileiro é regido, de forma ampla, pela Lei Geral Sobre Desportos (Lei n° 9.
O princípio da democratização, previsto no artigo 2º, inciso III, da Lei nº 9.
Sabe-se que a estrutura jurídica das entidades que se dedicam a prática de uma modalidade desportiva, na enorme maioria dos casos, está fundada sob bases associativas, mais precisamente como associação. ... Associados, então, são aquelas pessoas que se unem em uma pessoa jurídica para fins não lucrativos.