O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EQUIVALE AO NÃO OFERECIMENTO DA DENUNCIA NO PRAZO LEGAL. ASSIM, EM CONFORMIDADE COM O ART. 23 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , PODE A PARTE OFERECER QUEIXA POSTERIORMENTE, DENTRO DO PRAZO.
No rito comum, a "defesa" (agora nominada de forma genérica) é realizada após a denúncia já ter sido recebida pelo Judiciário (artigo 396 do CPP).
O Boletim de Ocorrência (BO) não é uma forma técnica de iniciar o Inquérito, mas este se destina às mãos do delegado e é utilizado para realizar a Representação, se o crime for de Ação de Iniciativa Penal Pública condicionada à Representação, ou para o requerimento, se o crime for de Ação Penal da Iniciativa Privada.
A promotoria é a parte responsável por lei para oferecer acusação (denúncia) contra um indivíduo suspeito de contrariar a lei em um julgamento criminal, ou defender, em juízo ou extrajudicialmente, os interesses coletivos da sociedade, individuais indisponíveis ou de incapazes.
No dia a dia, seu papel é instaurar inquéritos civis e ações civis públicas para elucidar supostos crimes e resguardar o direito das partes envolvidas (quando, por exemplo, tem alguma criança envolvida no caso, o promotor cuida para que ela receba o amparo e os cuidados que a lei exige).
As Promotorias de Justiça são órgãos do Ministério Público para o desempenho das funções institucionais nas comarcas, nas esferas judicial e extrajudicial. ... O Promotor de Justiça é o contato direto do Ministério Público com a sociedade.
Para poder ser um Promotor Público, o profissional deve ter 3 atributos primordiais:
R$24.
Juiz: R$ Procurador: R$ Promotor: R$
No Ministério Público, é possível que os advogados ocupem cargos como: Promotor de Justiça Federal; Promotor de Justiça Estadual; Procurador da República e.
Cargos vagos e ocupados no MP SP