O atestado válido só pode ser recusado se contrariado por junta médica. Caso a empresa suspeite de fraude, poderá solicitar esclarecimentos às autoridades médicas, que deverão prestá-las, pois a prática de atestado falso é crime e pode implicar em demissão por justa causa.
Mesmo a legislação trabalhista não fixando um prazo máximo para a entrega do atestado médico, entende-se que é correto fazer esta entrega em até 48 horas. Além disso, pode existir um regulamento interno da empresa sobre a entrega de atestados.
A empresa não pode descontar o seu salário, desde que você apresente o atestado médico dos dias em que não compareceu ao serviço. Se acaso o empregador efetuar o desconto em salário dos dias não trabalhados, mesmo com a entrega de um documento médico válido, você tem o direito de recorrer.
Faltar por quanto tempo justifica demissão por justa causa? De acordo com Isabelli Gravatá, não há uma regra de número de faltas. O empregado que falta de forma contumaz pode ser dispensado por justa causa. Da mesma forma, pode ser aplicada a justa causa àquele que falta uma única vez, em dia de suma importância.
Na hipótese do empregado segurado se afastar por período inferior a quinze dias, mas dentro de um período de sessenta dias, voltar a se afastar pelo mesmo motivo (não quer dizer mesmo CID), alcançando a soma dos atestados mais de quinze dias, terá o trabalhador direito ao benefício previdenciário a partir do 16º dia de ...
Acesse o Meu INSS (gov.br/meuinss ou use o aplicativo para celular) e selecione a opção “Agendar Perícia”.
Como enviar atestado médico pelo meu INSS, dentro da Perícia Indireta?
Por meio do serviço, o segurado pode entregar a cópia dos documentos em uma urna na entrada da agência do INSS mais próxima de sua residência. Para utilizar o serviço, entretanto, é necessário fazer um agendamento prévio, por meio do telefone 135, no aplicativo ou site do Meu INSS.
Caso precise incluir documentos digitalizados ou fotografados, é preciso clicar em 'anexar arquivo'. Cada documento pode ter, no máximo, 5 MB. Para enviar, basta clicar em 'anexar' e escolher o arquivo a ser enviado. Se for preciso incluir mais documentos, é só repetir o procedimento anterior.
Providenciar a documentação necessária e correta muitas vezes evita a demora na análise e a emissão de carta de exigência pelo analista do INSS. Em regra, os documentos comuns a todos os benefícios são: RG, CPF, Endereço, PIS, Carteiras de Trabalho, Carnês, etc.
? A lei prevê o prazo de 30 dias – corridos – para que o segurado apresente o documento solicitado pelo INSS; ? Durante a pandemia, os prazos estavam suspensos até o retorno das agências.
Cerca de 1,7 milhões de segurados estão recebendo uma carta convocatória, também chamada de “comunicado de exigência” do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A carta, afinal, visa convocar os beneficiários a atualizarem dados cadastrais inconsistentes. ... Aliás, esta é uma parceria entre os Correios e o INSS.
Criado em julho, o serviço Exigência Expressa permite que o usuário que esteja com alguma análise pendente por falta de documentos possa apresentar a papelada a fim de ter a conclusão do requerimento o mais breve possível. De acordo com o INSS, hoje são cerca de 777 mil beneficiários nessa situação.