799 da CLT, a decisão que acolhe a exceção de incompetência material admite a interposição de recurso ordinário porque ela é terminativa do feito, na medida em que encerra a sua tramitação no âmbito desta Justiça do Trabalho.
Nas duas primeiras ressalvas (alíneas a e b da referida Súmula), o recurso cabível é o agravo interno (ou “agravo regimental”). Na alínea c cabe recurso ordinário. ... No acolhimento de exceção de pré-executividade, a decisão interlocutória pode ser atacada pelo exequente mediante agravo de petição.
POSSIBILIDADE. A decisão que acolhe a exceção de incompetência territorial, quando determina a remessa dos autos a Tribunal Regional do Trabalho distinto daquele ao qual se vincula o juízo excepcionado, é passível de recurso de imediato.
Os 8 tipos de recursos no processo do trabalho
O recurso de revista é cabível, essencialmente, nas hipóteses de divergência jurisprudencial (art. ... Para a divergência jurisprudencial, deve-se indicar decisão de outro TRT, ou decisão da Seção de Dissídios Individuais do TST, ou Súmula do TST ou súmula vinculante do STF.
NO PROCESSO DO TRABALHO. ... Cabe agravo interno contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de relator, nos termos da legislação processual, no prazo de 8 (oito) dias úteis, pela parte que se considerar prejudicada.
Instâncias. ... Caso haja um recurso, ele irá para o Tribunal Regional do Trabalho, que é a segunda instância. Caso o processo ainda não chegue à uma conclusão, ele será encaminhado para o Tribunal Superior do Trabalho (TST). Por fim, o último órgão no qual esse processo pode ser julgado é o Supremo Tribunal Federal.
No Tribunal Superior do Trabalho, a consulta ao andamento de processos pode ser realizada no Portal do TST, na rede mundial de computadores – internet; ou por intermédio do Disque-Ouvidoria.
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