O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela”.
Entre as inovações trazidas pela Lei está o acordo de não persecução penal, incluído em nosso CPP, notadamente na alínea "a" do artigo 28, além de retificar o conteúdo contido no caput do referido dispositivo.
A prisão em flagrante tem prazo de duração: 24 (vinte e quatro) horas. Após este prazo, o preso deverá ser imediatamente solto, não podendo permanecer recolhido em virtude do flagrante. A soltura pode se dar por ilegalidade da prisão (relaxamento) ou por concessão de liberdade provisória.
O Auto de Prisão em Flagrante conceitua-se pelo documento que contém as informações advindas da prisão em flagrante, quer sejam, após a apresentação do conduzido, em ordem, a oitiva do condutor, das testemunhas, vítima, interrogatório do conduzido (corrija-se o artigo 304 do CPP que fala em acusado), a fim de formar o ...
Um crime de homicídio culposo, por exemplo, ao autor é imposta a prisão em flagrante o qual é liberado após pagamento da fiança já que o crime é afiançável. Não pagando a fiança a prisão é mantida até o pagamento. Portanto em crimes culposos é possível a prisão sim.
530), a prisão em flagrante delito: É uma medida restritiva de liberdade, de natureza cautelar e caráter eminentemente administrativo, que não exige ordem escrita do juiz, porque o fato ocorre de inopino (art. 5º, inciso LXI da CF).