Qual artigo fala sobre FGTS? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Art 11. Fica criado o "Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" (FGTS), constituído pelo conjunto das contas vinculadas a que se refere esta Lei, cujos recursos serão aplicados com correção monetária e juros, de modo a assegurar cobertura de suas obrigações, cabendo sua gestão ao Banco Nacional de Habitação.
Qual a Lei do FGTS?
LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990. Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Qual a nova Lei para sacar o fundo de garantia?
Um Projeto de Lei pode liberar um novo tipo de movimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). De autoria da ministra da Secretaria de Governo, Flávia Arruda, o texto prevê que a idade para movimentação do FGTS caia de 70 para 60 anos.
Qual é o significado da sigla FGTS?
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho.
Quem paga o INSS e quem paga o FGTS?
Tanto o FGTS quanto o INSS devem ser recolhidos pelo empregador, que tem a responsabilidade de repassar corretamente os valores aos respectivos fundos até as datas de vencimento de cada um.
Por que as empresas não estão depositando o FGTS?
O governo permitiu que empresas suspendam o contrato de seus funcionários por até quatro meses – com limite até agosto – por conta da pandemia do novo coronavírus, o que garante que a empresa interrompa também o pagamento das parcelas do FGTS. Neste caso, o trabalhador não terá direito a receber os valores.
Quais as regras para retirada do FGTS?
Situações que permitem o saque total do FGTS:
Dispensa sem justa causa;
Rescisão por acordo entre empregador e empregado;
Compra da casa própria;
Complementar pagamento de imóvel comprado por meio de consórcio;
Complementar pagamento de imóvel financiado pelo SFH (Sistema Financeiro de Habitação);
Mais itens...•15 de fev. de 2021
Como funciona o novo saque FGTS?
Como funciona o FGTS Emergencial? Pessoas que tinham saldo no FGTS, em contas ativas ou inativas, poderiam sacar até R$ 1.045 (valor correspondente a um salário mínimo na época) para auxiliar no pagamento de contas durante a pandemia. O saque pôde ser realizado até 31 de dezembro de 2020.
Quem criou o FGTS no Brasil?
Foi criado na ditadura militar por uma lei promulgada, em 13 de setembro 1966, pelo então presidente da República, o marechal Castelo Branco.
Como era a Lei do FGTS antes e depois de 1988?
O FGTS foi idealizado em 1966 pelo então ministro do Planejamento, Roberto Campos, durante o governo Castelo Branco no regime militar. ... A estabilidade existiu até 1988, e depois disso, os trabalhadores passaram a ter direito somente ao FGTS, que atualmente é regulamentado pela Lei nº 8.036 de 1990.
Como sacar FGTS mensalmente?
Para os trabalhadores que continuaram na mesma empresa depois da aposentadoria e tem direito ao saque mensal, o pedido pode ser feito por meio do aplicativo FGTS. Ao acessar o app, é possível indicar uma conta de qualquer banco para transferência dos recursos, sem precisar se dirigir a uma agência bancária.
O que é conta Crédito FGTS?
É uma nova opção oferecida ao trabalhador, em alternativa à sistemática de saque por rescisão do contrato de trabalho, que permitirá a retirada de parte do saldo da conta do FGTS anualmente, no mês do seu aniversário.
Qual o prazo para a empresa depositar o FGTS?
dia 7
Os depósitos do FGTS devem ser efetuados mensalmente até o dia 7 (sete) do mês subseqüente ao de sua competência. Quando o dia 7 não for dia útil, o recolhimento deverá ser antecipado.
Como funciona o pagamento do fundo de garantia?
Todo empregador é obrigado a depositar mensalmente o FGTS para cada um dos seus trabalhadores. O valor correspondente a 8% do salário deve ser depositado em conta bancária vinculada ao FGTS. O depósito deve ser feito até o dia 7 de cada mês. Quando este não for um dia útil, o recolhimento deve ser antecipado.
Quem deve pagar o INSS o empregado ou o empregador?
É obrigatório ao empregado CLT contribuir com a Previdência. Dessa forma, o repasse das suas contribuições é de inteira responsabilidade da empresa/empregador. Que deve descontar mensalmente do salário do trabalhador, através de uma guia da previdência social.
Quanto o empregador paga de INSS e FGTS?
Deste valor (de 37%), 29% representa a contribuição patronal (INSS). Em relação a um salário de R$ 1.000, por exemplo, esse valor é de R$ 290. Os 8% restantes são relativos ao fundo de garantia (FGTS), o que resulta no valor de R$ 80.