Porte ilegal Quanto ao crime de porte de arma de fogo de uso permitido sem autorização, a pena de reclusão de 2 a 4 anos aumenta para 3 a 5 anos. Se a arma for de uso restrito, a pena de reclusão de 3 a 6 anos passa a ser de 6 a 10 anos.
É vedado ao menor de vinte e cinco anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e X do caput do art. 6o desta Lei.
O principal objetivo do Estatuto do Desarmamento é regulamentar o porte e a posse de armas de fogo por civis, tal como reduzir as mortes ocasionadas por disparo de arma de fogo.
22 de dezembro de 2003
O Estatuto do Desarmamento 2º - Ao Sinarm compete: I – identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante... É de competência do Comando do Exército autorizar a aquisição e registrar as armas de fogo de uso restrito, com o devido cadastramento no SIGMA e no SINARM, conforme o caso.
§ 4o A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições res- ponde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua pro- priedade enquanto não forem vendidas. Obs..: trata-se do registro precário.
Um sistema cadastra as armas de porte (SINARM) e o outro (SIGMA) cadastra as armas utilizadas na atividade de tiro, caça e coleção. O SIGMA admite o registro das armas constantes do SINARM, mas para a migração de um sistema para o outro a atividade de um sistema é cancelada em proveito da outra.
A competência para o cadastro da arma em questão, eis que pertencente a servidor militar, é do SIGMA (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas) e não no SINARM (Sistema Nacional de Armas).
Sigma (maiúscula Σ, minúsculas σ ou ς; em grego: σίγμα, transl.: sígma) é a décima oitava letra do alfabeto grego e que corresponde, no alfabeto ocidental, ao S. ... Assim como a letra minúscula de sigma σ representa Desvio Padrão.
No Brasil, há dois sistemas de registros de armas, o Sigma (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas), do Exército, e o Sinarm (Sistema Nacional de Armas), gerenciado pela Polícia Federal.
03 – Saindo a Autorização de Compra o atirador volta à loja e compra a arma. A loja emite a nota fiscal e guarda a arma, não a entrega nessa ocasião e é necessário fazer o processo de Registro no Sigma quando deverá ser emitido o CRAF – Certificado de Registro de Arma de Fogo. Tempo estimado de demora 60 dias.
O tempo regular de emissão do CR é de até 60 dias, porém pode variar de 15 a 120 dias dependendo da Região Militar. Após a emissão do Certificado de Registro na categoria escolhida, você terá se tornado um CAC e estará apto a iniciar o processo de compra das suas armas de fogo.
O processo de compras de armas demora hoje oito meses para acontecer. No passado era quase proibitiva a compra, porque era uma questão de governo.
A taxa para expedição de porte federal de arma de fogo é de R$ 1.
Preço de arma de fogo no Brasil fica na média de R$ 4 mil.
9mm Gen5. ou R$à vista.
Segundo ele, um fuzil calibre 556, como é o caso do AR-15, sai por R$ 15 mil no país vizinho, enquanto que os de calibre 762, como o AK-47 e G-3. custam de R$ 20 mil a R$ 30 mil.