Para o furto qualificado, o anteprojeto estabelece pena de reclusão de um a cinco anos e multa, se o crime é cometido com abuso de confiança, mediante fraude ou destreza ou ainda com invasão de residência. Atualmente, a punição para esses casos é reclusão de dois a oito anos e multa.
Princípio da insignificância penal na teoria do delito Pela teoria do delito, um crime punível deve perseguir, portanto, os três requisitos: ser fato típico; se fato antijurídico; e ser imputável.
Processo por furto dependerá de representação. Ação penal por furto não mais será ação pública incondicionada. A mudança significa que o criminoso somente será processado no caso de a vítima representar perante a autoridade policial. ... “É uma proposta moderna que redefine o crime de furto no Brasil”, afirmou.
Na verdade o crime de apropriação indébita é pública incondicionada, portanto a "notitia criminis" pode ocorrer antes de efetivada a prescrição, que se dá em 08 anos". ("caput", do artigo 168), e 12 anos parágrafo 1o.
Apropriação indébita é o crime previsto no artigo 168 do Código Penal Brasileiro que consiste no apoderamento de coisa alheia móvel, sem o consentimento do proprietário. O criminoso recebe o bem por empréstimo ou em confiança, e passa a agir como se fosse o dono.
No entanto, há entendimento contrário de que o crime de apropriação indébita previdenciária se consuma quando o agente deixa de recolher as contribuições. A constituição definitiva será apenas uma condição para o ajuizamento da denúncia, isto é “condição objetiva de punibilidade”.
"Se queres ter um inimigo, empresta-lhe o teu e pede-lho." "Quem empresta, não presta." "O que está emprestado, não deve ser reclamado." "À má vizinha empresta a agulha sem linha."