Resposta. Além de limitarem as horas semanais de trabalho, elas tornam justos os salários,férias,etc. Asseguram todos esses direitos mediante a lei.
E é exatamente para regular as Relações trabalhistas que surge o Direito do Trabalho, para compensar a desigualdade econômica desfavorável ao trabalhador com uma proteção jurídica favorável. O princípio da proteção ao trabalhador é um princípio que instrui a criação e a aplicação das normas de direito do trabalho.
A carta constitucional de 1934 trouxe avanços sociais importantes para os trabalhadores: instituiu o salário mínimo, a jornada de trabalho de oito horas, o repouso semanal, as férias anuais remuneradas e a indenização por dispensa sem justa causa.
As relações são estabelecidas com o Direito Constitucional sob a análise da constituição sob a matéria trabalhista, bem como a forma hierárquica estabelecida; o Direito Civil com sua parte de contratos e a menção do artigo 8 da CLT sobre o direito comum; o Direito Penal e seu código na parte de crimes contra a ...
A Função Social do Direito do Trabalho é um assunto muito discutido na área trabalhista. ... Desta forma, viu que o Estado precisava intervir nas relações diretas entre empregado e empregador, buscando desta forma a igualdade entre as partes, pois essa é a principal finalidade da Função Social do Direito do Trabalho.