O Código Civil, em seu art. 1.
O que é preciso fazer para alterar o regime? Ajuizar através de advogado uma ação judicial (a chamada ação de alteração de regime de bens de casamento); A ação deve ter um pedido motivado de ambos os cônjuges, expondo as razões que justificam a alteração[1] (art. 734, caput, Novo CPC);
De acordo com o artigo 1639 do Código Civil Brasileiro, a modificação do regime de bens depende dos seguintes requisitos: i)pedido formulado por ambos os cônjuges ii) autorização judicial; ii) indicação de motivo relevante; iv) inexistência de prejuízo de terceiros e dos próprios cônjuges.
É possível a alteração de regime de bens de casamento celebrado sob a égide do CC de 1916, em consonância com a interpretação conjugada dos arts. 1.
II. É possível a alteração de regime de bens na constância do casamento, mediante a elaboração de novo pacto, que deve ser em escritura pública para ser válido, e registrado no Registro de imóveis para conter eficácia perante terceiros.
Desde a vigência do Código Civil de 1916 até o advento da Lei Federal 6.
Essa preferência legal pelo regime de comunhão parcial de bens ocorre no Brasil desde o início da vigência da Lei do Divórcio em 1977 e foi mantido pelo atual Código Civil, em vigor desde 2003. ... Antes, a regra era a Comunhão Universal.
Comunhão universal de bens: Até 1977, era o regime legal, adotado por praticamente todos os casais. Nele, todos os bens adquiridos antes ou durante a união são passíveis de partilha em um futuro divórcio. Comunhão parcial de bens: É, hoje, o regime legal, não havendo necessidade de um pacto antinupcial.
Comunhão parcial de bens passou a ser o regime legal ou convencional, após a promulgação da lei do divórcio. Portanto na ausência do regime de bens na certidão de casamento, prevalece o regime convencional da data da realização do casamento, o regime da comunhão universal de bens.
A certidão de casamento serve como prova do casamento. A certidão do casamento inclui os dados de identificação dos membros do casal, a modalidade, o regime de bens e o local onde foi celebrado o casamento. A certidão de casamento está disponível em papel ou online.
Comunhão parcial de bens significa o compartilhamento em igual proporção de um mesmo patrimônio, vale dizer, o patrimônio adquirido após a celebração do casamento civil. Desse modo, todos os bens adquiridos durante a união pertencerão a ambos os cônjuges, não importando quem comprou ou em nome de quem foi registrado.
Quando uma das partes não aceita assinar os papéis de divórcio, é possível entrar com uma ação judicial para que ele ocorra. Assim, o divórcio será litigioso. Portanto, você e sua esposa passarão por um processo judicial para que possam se separar. Então, quando você casou, não planejou se separar algum dia.
O interessado deve levar até a Defensoria Pública um documento pessoal, com os números do RG e CPF, carteira de trabalho, assim como um comprovante de residência e de renda, para receber as orientações e ser ajudado a concretizar o divórcio.