48 - A pena de advertência será aplicada verbalmente em casos de negligência e comunicada ao órgão de pessoal. Art. 49 - A pena de repreensão será aplicada por escrito em casos de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres, bem como de reincidência específica em transgressão punível com pena de advertência.
A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. Aplica-se à sociedade de advogados o Código de Ética e Disciplina, no que couber.
O artigo 21 do Estatuto da Advocacia estabelece que nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados.
É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência. (artigo 24 , § 3º , do Estatuto da Advocacia e OAB).
As obrigações do advogado consistem em defender a parte em juízo e dar-lhe conselhos profissionais. A responsabilidade do advogado, na área litigiosa, é de uma obrigação de meio. ... Em síntese, o advogado deve responder por erros de fato e de direito cometidos no desempenho do mandato.
Cabe ainda ao advogado visar os atos e contratos constitutivos de pessoa jurídica, para fins de registro. "Esse visto pressupõe o exame das exigências legais do contrato, sob pena de nulidade absoluta do instrumento".
O que efetivamente propõe a teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance é a reparação dos danos que são, efetivamente, potenciais e prováveis, ou seja, que derivam direta e imediatamente da conduta omissiva do agente, a qual não ocorreria com a atuação diligente do profissional da área.
Vá até a OAB (ordem dos advogados do Brasil) de sua cidade e peça uma representação contra a advogada para que ela preste conta do processo, se ela estiver incorrendo em falta poderá responder em processo ético disciplinar.
Ensina-nos Sílvio Rodrigues (2.