A apelação deve ser interposta por petição escrita endereçada ao juiz da causa, sendo seus requisitos formais: Os nomes e qualificação das partes; Os fundamentos de fato e de direito; O pedido de nova decisão.
Neste artigo:
15 dias
Significa que o processo está aguardando o vencimento de prazo para prática de algum ato processual a ser realizado.
Verifica-se que os tribunais, de um modo geral, sobre o problema da saúde do advogado, são bem rígidos quanto à avaliação da justa causa alegada como justificativa da perda de um prazo. Há de ser motivo sério, bem comprovado, ou seja, verdadeiramente grave, a ensejar o deferimento do pleito de devolução do prazo.
Ocorre que, agora, mesmo os beneficiários da justiça gratuita, quando perderem uma ação, ainda que de forma parcial, terão que pagar honorários ao advogado da parte vencedora, no percentual estipulado pelo juiz, podendo este variar de 5% até 15% do valor total dos pedidos improcedentes, isto é, que não foram acolhidos.