Portanto, cada convivente tem assegurado o seu direito quanto ao patrimônio construído, quanto aos filhos em comum, bem como alimentos e outros previstos em lei para o casamento. Essas são, em linhas gerais, as questões mais importantes sobre a União Estável.
Estado civil, ou estado conjugal, é a situação de um indivíduo em relação ao matrimônio ou à sociedade conjugal. De acordo com a leis brasileira, existem apenas cinco tipos de estado: civil, solteiro, casado, separado, divorciado e viúvo. Os demais termos como amigado, amasiado etc.
Keyword: estado civil Separado(a): é quem rompeu a sociedade conjugal por meio de ação de separação judicial ou de uma escritura pública de separação consensual. Divorciado(a): é a pessoa que rompeu o vínculo do seu casamento por meio de uma ação judicial de divórcio ou de uma escritura pública de divórcio consensual.
Se a empresa não aceitar documentos em nome de terceiros, há outra maneira de comprovar o endereço: a declaração de residência. Trata-se de um documento impresso e assinado à mão por meio do qual uma pessoa afirma estar domiciliada em determinado local.
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA. Eu, , portador (a) do RG nº inscrito (a) no CPF sob o nº , DECLARO para os devidos fins de comprovação de residência, sob as penas da Lei (art.