O SBDC é, então, sistema formado pelos três órgãos encarregados da defesa da concorrência no País: a Secretaria de Acompanhamento Econômico- SEAE, do Ministério da Fazenda, a Secretaria de Direto Econômico- SDE (http://www.mj.gov.br/sde), do Ministério da Justiça, e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica- CADE ( ...
Trata-se de princípio basilar do direito empresarial, bem como princípio constitucional da ordem econômica, que visa coibir práticas de concorrência desleal e atos que configurem infração contra a ordem econômica.
A livre iniciativa é um princípio que estabelece a possibilidade de um cidadão comum participar do mercado sem a necessidade de autorização ou aprovação do Estado. Se você tem a possibilidade de abrir uma empresa, vender um produto e negociar o preço que lhe for mais justo, deve isto ao princípio da livre iniciativa.
Em 15 de março de 1962, o presidente dos Estados Unidos erigiu a proteção e defesa do consumidor como Política Nacional de Estado, fixando quatro princípios básicos que foram reconhecidos pelo ordenamento jurídico pátrio, são eles: direito de ser informado, de ser ouvido, de escolha, e à segurança.
O princípio da continuidadeda empresa consiste em considerar que as alterações relativas à pessoa do empresário não afetam o contrato de trabalho e também no fato de que, dissolvida a empresa, ocorre extinção do contrato de trabalho.
A aplicação indiscriminada do princípio da preservação da empresa acabaria por permitir a continuação de uma empresa economicamente inviável, trazendo prejuízos que refletiriam de forma desonrosa na coletividade, gerando instabilidade de em vez de harmonia social, e violando, inclusive o princípio da função social.