Solidariedade ativa é a relação jurídica entre credores de uma só obrigação e o devedor comum, em virtude da qual cada um tem o direito de exigir deste o cumprimento integral da prestação. Pagando o débito a qualquer um dos cocredores, o devedor se exonera da obrigação.
Solidariedade Passiva O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.
A solidariedade ativa se dá quando, havendo vários credores, cada um tem direito de exigir do devedor comum o cumprimento da prestação por inteiro, na forma do artigo 267 do CC. ... Pode o devedor pagar a quaisquer credores, na forma do artigo 268.
A diferença é o vínculo jurídico entre o(s) credor(es) e o(s) devedor(es). Solidariedade ativa= mais de um credor. Solidariedade passiva= mais de um devedor. No caso da solidariedade ativa, concorrem dois ou mais credores, podendo qualquer deles receber integralmente a prestação devida.
A renúncia ao crédito equivale ao perdão, exonerando-se da obrigação o devedor beneficiado, remanescendo para os demais devedores o restante da dívida. Já na renuncia à solidariedade, o devedor beneficiado não é exonerado, continua responsável por uma parcela da dívida.
Na remissão, exige-se a concordância expressa ou tácita do devedor. ... Renúncia é o ato unilateral pelo qual o credor abre mão (abdica) do seu direito material, independentemente da concordância do devedor, ao passo que na remissão exige-se a concordância do devedor.
Em Direito, a distinção está no seguinte: Remissão: perdão, quitação, renúncia. Pode extinguir a execução. Ato pelo qual o credor dispensa graciosamente o devedor de pagar sua dívida. Remição: liberação do bem penhorado, pelo pagamento do valor da dívida (remição da execução).
Segundo o art. 276 do CC-02, ocorrendo o falecimento de um dos devedores solidários deixando herdeiros, cada qual responderá com a quota proporcional ao seu quinhão hereditário e todos serão considerados como um só devedor solidário.
O quinhão hereditário é a fração ou quota da herança a que tem direito o herdeiro. Por sua vez, a herança é o conjunto de relações jurídicas de conteúdo patrimonial de uma pessoa falecida.
No ramo do Direito Civil, há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
A solidariedade se assemelha a indivisibilidade apenas por um único aspecto: o credor pode exigir de um só dos devedores o pagamento da totalidade do objeto. ... Já nas obrigações indivisíveis o co-devedor só responde por sua quota parte.
No caso de solidariedade ativa, todos os credores podem exigir a dívida toda, mesmo a prestação sendo divisível. Enquanto, no caso de solidariedade passiva, o devedor que paga, não se sub-roga nos direitos do credor, apenas tem o direito de regresso (de ser ressarcido) em face dos outros devedores.
2.
Publicado em 08/2015 . Elaborado em 08/2015 . Se a obrigação é indivisível e os credores são vários, a relação obrigacional não se extingue pela remissão feita por um deles, tendo os demais credores o direito de exigir o pagamento de sua parte.
Vejamos então alguns efeitos da indivisibilidade: - Havendo dois ou mais devedores, cada um deverá ser responsável pela dívida total, o devedor ao pagar a dívida poderá sub-rogar-se no direito do credor aos outros coobrigado, conforme artigo 259 do Código Civil.
Indivisibilidade. Direitos humanos são indivisíveis. Sejam de natureza civil, política, econômica, social ou cultural, eles são todos inerentes à dignidade de toda pessoa humana. Consequentemente, todos eles têm o mesmo valor como direitos.
Os direitos humanos são todos direitos e liberdades básicas, considerados fundamentais para dignidade. Eles devem ser garantidos a todos os cidadãos, de qualquer parte do mundo e sem qualquer tipo de discriminação, como cor, religião, nacionalidade, gênero, orientação sexual e política.
“Os direitos humanos incluem o direito à vida e à liberdade, à liberdade de opinião e de expressão, o direito ao trabalho e à educação, entre e muitos outros. ... Ao mesmo tempo em que são universais, os direitos humanos pertencem a todas as pessoas e não a uma determinada entidade – nem mesmo à ONU.
e) Inalienabilidade: o titular dos direitos humanos não pode transferir seus direitos a outrem. ... são os direitos humanos inexauríveis, no sentido de que têm a possibilidade de expansão, a eles podendo ser sempre acrescidos novos direitos, a qualquer tempo, exatamente na forma apregoada pelo §2º do art.
Os direitos humanos são garantidos legalmente pela lei de direitos humanos, protegendo indivíduos e grupos contra ações que interferem nas liberdades fundamentais e na dignidade humana. Estão expressos em tratados, no direito internacional consuetudinário, conjuntos de princípios e outras modalidades do Direito.
Os direitos humanos são universais, o que quer dizer que são aplicados de forma igual e sem discriminação a todas as pessoas; Os direitos humanos são inalienáveis, e ninguém pode ser privado de seus direitos humanos; eles podem ser limitados em situações específicas.
Confira os 6 direitos mais violados no Brasil.
Resposta. Os direitos humanos que foram aprovados na DECLARAÇÃO Dos DIREITOS HUMANOS de 1948 tais como dignidade ; segurança ; saúde ; educação deveriam ser respeitados por todos , mas eles não são respeitados .
Hoje em dia, os cidadãos não estão sendo respeitados na sociedade . O cidadão não tem uma saúde adequada, a educação e a segurança não existem mais, os idosos estão sendo abandonados, e nossos salários não condizem com a nossa necessidade, quando se cria uma lei para beneficiar uma classe baixa, nada é cumprido.
1- Algumas pessoas impõem respeito no simples fato de estarem presentes, pessoa com ética e com e com elegância costumam impor respeito, Entre outras que não sabem respeita, muito menos ter ética pra impor um certo respeito. ... Então respeite pra ser respeitado.