b) A lei tributária retroagirá quando for mais benéfica para o contribuinte em matéria de infração, desde que o ato não tenha sido definitivamente julgado. Neste caso existem duas condições: lei mais benéfica e matéria de infração, e um pressuposto: ato não definitivamente julgado.
QUESTÃO 36 Os métodos de integração da legislação tributária, descritos no Código Tributário Nacional, objetivam suprir uma lacuna normativa. Dentre os dispositivos pertinentes à matéria, encontra-se o que veda a exigência de tributo decorrente do emprego da analogia em observância ao princípio da: (A) noventena.
No que concerne às Limitações do Poder de Tributar, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar: Estados, Distrito Federal e Municípios poderão, em determinados casos previstos em lei, estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, em razão de sua procedência ou destino.
O aspecto material da hipótese de incidência de ISSQN consiste na prestação de serviços, conceito jurídico de direito privado que indica uma obrigação de fazer a favor de terceiros mediante remuneração, de modo que abrange a atividade de locação de bens móveis.
Os tributos poderão atingir fatos pretéritos a sua instituição ou majoração, desde que tais fatos tenham ocorridos no mesmo exercício financeiro da sua criação. ... O princípio da capacidade contributiva se materializa na capacidade de o ente estatal criar tributos suficientes para manter a sua atividade pública.
Princípio da Anterioridade Nonagesimal (art. Também chamado de noventena, esse princípio determina que os entes cobrem o tributo somente depois de decorridos 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou.
O princípio da anterioridade tributária disciplina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estão proibidos de cobrar qualquer tributo no mesmo exercício financeiro[3] ou antes de noventa dias da data de publicação da lei que os institui ou aumenta.