O pagamento das verbas rescisórias deve ser em quotas iguais aos seus dependentes habilitados ou sucessores, no prazo máximo de 10 (dez) dias da data de desligamento (falecimento). ... Empresa é isenta de pagar multa por atraso em caso de falecimento do empregado.
A resposta é simples: porque caso haja o falecimento do funcionário, o pagamento das verbas rescisórias será feito em favor de tais dependentes, independente do início do processo de inventário.
Quando a empresa é informada sobre o falecimento do empregado, ela deve providenciar a rescisão do contrato de trabalho. Nesse caso, trata-se de uma demissão por falecimento e o seu objetivo é o de garantir os direitos do empregado aos seus dependentes. É como se houvesse um pedido de demissão sem aviso prévio.
Conheça a documentação necessária para realização do saque do FGTS do trabalhador falecido:
A referida ação deverá ser proposta no Juízo do Trabalho dentro do prazo de 10 dias do art. 477 da CLT, e deferido o pedido pelo Juiz, a empresa terá o prazo de 5 dias para efetuar o depósito judicial, contados da data do deferimento (art. 542 do CPC).
O código de saque para falecimento do empregado é o 23, sendo que somente para os códigos para os códigos de saque 01, 02, 03, 04, ou 07 o empregador, deve comunicar a movimentação dos trabalhadores pela Rede Mundial de Computadores – Internet, por meio do canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social, ...
a) Código de movimentação I1 e Código de saque 01 para trabalhador dispensado sem justa causa; b) Código de movimentação I2 e Código de saque 02 para trabalhador dispensado por culpa recíproca ou força maior; c) Código de movimentação I5 e Código de saque 07 para trabalhador dispensado por acordo.
CÓDIGO DO MOTIVO DO SAQUE: 05 DESCRIÇÃO: Aposentadoria, inclusive por invalidez.
Rafael, o código de saque 04 se aplica a contratos rescindidos por fim do prazo (determinado ou temporário, e inclusive de experiência).
Para isso, ele precisará apenas comparecer em um banco da Caixa Econômica Federal portando os documentos necessários que comprovam a rescisão contratual. Se por acaso o trabalhador não realizar o saque nesse período, será necessário comunicar o empregador para gerar a Chave de Identificação.
Prazo para saque do FGTS após demissão O empregador tem 10 dias úteis para informar o desligamento do funcionário à Caixa. Feito isso, você receberá a Chave de Identificação da empresa em que trabalhava. Essa Chave identifica a demissão sem justa causa e autoriza o saque do Fundo de Garantia.
Está suspenso o prazo de 120 dias para os trabalhadores solicitarem o seguro-desemprego, durante o período de calamidade pública devido à pandemia da Covid-19. A medida também vale para os trabalhadores domésticos que tinham 90 dias para solicitar o benefício.
Como sacar o FGTS pelo app para Android e iOS
Essa chave é obrigatória para que o trabalhador faça o saque do FGTS após demissão. Depois disso, o ex-empregado tem o prazo para sacar FGTS de 5 dias úteis, depois da solicitação. Porém, o recurso do trabalhador fica disponível no período de 30 dias, ou seja, prazo máximo para sacar o FGTS após demissão .