b) Normas consolidadas são as que formam uma reunião sistematizada de todas as leis existentes e relativas a uma matéria; a consolidação distingue-se da codificação, porque sua principal função é a de reunir as leis existentes e não a de criar leis novas, como num Código.
As leis extravagantes, também conhecidas como leis especiais, são aquelas leis que são válidas, mas que não estão escritas no código penal, mas constam em leis separadas. Exemplo disso são as leis de Crimes Hediondos ou a Lei Maria da Penha.
Leis esparsas são aquelas que não se encontram reunidas em um código ou consolidação, que se encontram separadas.
CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE . HORAS EXTRAS - COMISSÕES POR FORA - INTERVALO INTERJORNADA.
Como dito anteriormente, a Legislação Penal Especial envolve leis que não estão no Código Penal e é constituída pelos demais diplomas legais que são aplicáveis por órgãos especiais, constitucionalmente previstos.
" há normas gerais, que se aplicam a todas as pessoas indistintamente, como em regra as normas do Direito Civil ou Penal; e normas especiais, que se aplicam a determinadas categorias de pessoas, como menores, funcionários públicos, bancários, ferroviários, estrangeiros, naturalizados, etc."
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), Lei nº é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.
O ordenamento jurídico é o sistema de normas (regras ou princípios) que se relacionam de uma forma hierarquizada em um estado. Organiza as lacunas e antinomias das leis, estabelecendo a ordem que o direito deve seguir em relação às normas estabelecidas. Tem como objetivo atingir melhor convívio e paz social.
Sistema jurídico no direito “Um conjunto de normas jurídicas interdependentes, reunidas segundo um princípio unificador, cuja finalidade é disciplinar a convivência social”.