Declaração em que alguém declara algo sobre si mesmo.
2º da Lei “poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE”.
A ampla concorrência são as vagas destinadas aos demais candidatos no concurso público. Ou seja, são as vagas para os candidatos que não se encaixam nas regras de cotas ou não precisam das ações afirmativas (cotas).
O sistema de cotas foi criado para minimizar as desigualdades de pessoas que estão à margem da sociedade, como os egressos de escola pública, negros, indígenas, etc. ... Decreto n° 7.
Reserva de vagas promove a inclusão no ensino superior Às vésperas de completar três anos, a Lei de Cotas (12.
A Lei 12.
Uma cota social é uma reserva de vagas para candidatos que foram prejudicados injustamente, com o objetivo de garantir a igualdade de oportunidades. Uma cota racial é a reserva de vagas para indivíduos de determinada raça, etnia ou cor de pele.
O sistema de cotas, políticas de cotas ou ações afirmativas trata-se de uma política pública que visa garantir o acesso de alguns grupos a oportunidades nas quais elas são desfavorecidas por uma série de fatores, como raça, gênero ou deficiência física.
A presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou na tarde desta quarta-feira, 29, a lei que institui a reserva de 50% das vagas ofertadas em instituições federais de educação superior para estudantes provenientes de escolas públicas.
De acordo com o MEC, todos os alunos que realizaram o Ensino Médio em escolas públicas têm direito a cotas sociais, incluindo aqueles que garantiram o diploma pelo Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adulto (EJA) ou por demais certificações realizadas pelos sistemas estaduais.