COTAS MARGINAIS OU INTERLINEARES - PROCESSO DO TRABALHO - ARTIGO 161 DO CPC. Pela regra do artigo 161 do CPC: "É defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares; o juiz mandará riscá-las, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo."
É defeso à parte lançar nos autos cotas marginais ou interlineares; o juiz mandará riscá-las, impondo multa (art. 161 do CPC). Irrelevante para o desate da controvérsia se a intimação da parte se deu após serem riscadas as manifestações irregulares, que restaram comprovadas.
128 , inciso IX , assegurar aos Defensores Públicos do Estado a manifestação em autos administrativos ou judiciais por meio de cota, ou seja, o pronunciamento efetuado em folha encartada no próprio corpo dos autos, de forma manuscrita, tal prerrogativa, não alcança os recursos, por não constituírem simples ...
É prerrogativa do advogado manifestar-se por cota nos autos, a qualquer momento, desde que a letra seja legível, e, preferencialmente, em petição que não haja nada no verso, devendo o serventuário da justiça fornecer-lhe uma, se se entender necessário à prática do ato processual.
Manifestação jurídica que compreende a análise prévia do processo no que diz respeito aos pressupostos, condições de instrução e prosseguimento válidos, ou ainda, se for o caso, do mérito preliminar em resposta a consultas que exijam a avaliação de aspectos jurídicos.
Significa que o seu processo já teve a decisão dos desembargadores(são os juizes do Tribunal de Justiça). Depois dessa decisão ele leva o processo para o Ministério Público tomar conhecimento da sua decisão. ... Se o Autor da ação é o MP.
Então, processo judicial juntada de petição contrarrazões significa que alguém propôs uma resposta sobre um processo ao recurso ordinário ou de recurso de revista.