Em síntese, as leis orgânicas dos municípios são normas que regulam a vida política na cidade, sempre respeitando a Constituição Federal e a Constituição do Estado em que o município está inserido, sendo um importante instrumento para forçar o poder público a assumir obrigações de interesse local em favor da população.
Na primeira parte aparece:
O Cadastro de Leis Municipais pode ser acessado pelo Portal da Legislação Municipal.
A Câmara Municipal, como designa a Constituição Federal, também é chamada de Câmara de Vereadores ou de Poder Legislativo. No município existem dois poderes: o Executivo Municipal (que governa) e o Legislativo Municipal (que fiscaliza as finanças públicas, aprova as leis e julga o Prefeito e os próprios Vereadores).
Como se dá a alteração das leis?
O poder Executivo, como regra geral, nao pode fazer ou alterar leis. Ele pode, sim, pressionar sua bancada no Legislativo para votar dessa ou daquela forma. Mas nao cabe ao Executivo a alteracao. Cabe a ele apenas a oportunidade de propor o projeto de lei e de vetar/sanciona-lo depois de aprovado pelo Legislativo.
Quem elabora as leis municipais são os vereadores, que são os representantes do poder legislativo nos municípios.
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. §1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas do Estado ou do Município.
Por município, entende-se o espaço territorial político dentro de um estado ou unidade federativa, é o espaço administrado por uma prefeitura. O município possui a sua zona rural e a zona urbanizada.
Os juízes possuem jurisdição — poder de decidir as causas — sobre uma comarca, não sobre um município. Assim, mais de um município pode estar contido em uma única comarca. A atuação do Judiciário é sempre federal, quando o assunto é de interesse da União, ou estadual, quando o interesse é local ou regional.
Segundo as constituições federal e estaduais, somente a União e as unidades federativas devem possuir o Poder Judiciário.
O poder executivo (representado, por exemplo, pelo Presidente da República) fica encarregado de sancionar ou vetar o projeto de lei. No sistema de três poderes proposto por Montesquieu, o poder legislativo é representado pelos legisladores, pessoas que devem elaborar as leis que regulam o Estado.
31 - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Assim, você já deve ter deduzido que o vereador cria leis e fiscaliza a ação do prefeito, que, por sua vez, é quem coloca essas leis em prática. Mas como estamos falando de prefeito e vereadores, essas leis só se aplicam ao município em que foram criadas. Afinal, essa é a esfera de poder na qual eles podem intervir.
Na cidade, a fiscalização é feita pela Câmara Municipal, pelo Ministério Público Estadual, pelo Tribunal de Contas do Estado — ou pelo Tribunal de Contas do Município, se houver.
Quem governa o município é o prefeito, ajudado pelos secretários. Na ausência do prefeito, quem governa o município é o vice-prefeito. Os vereadores compõem a Câmara Municipal e fazem as leis do município.
O município é governado pelo prefeito e pelo vice-prefeito e pelos vereadores. Eles são escolhidos pelo povo por meio do voto secreto, em eleições que são realizadas de quatro em quatro anos.
Quem governa o municipio onde nós vivemos é o Prefeito Municipal aonde ele conta com os seus Vereadores e o Governador do Estado que dá apoio com verbas para a ajuda do Município isso só é possível uma boa ajuda do Governador quando se é do mesmo partido,mas mesmo assim o governador tem a responsabilidade de ajudar o ...