O processo administrativo consiste na sequência de atividades realizadas pela Administração Pública com o objetivo final de dar efeito a algo previsto em lei. O processo administrativo é regulado pela Lei nº 9.
Controlar os processos requer conhecer o estado real do seu negócio para determinar quais ações podem ser concretizadas e evitar possíveis problemas, além de estipular as ações necessárias. Os processos administrativos também permitem o gerenciamento de todas as tarefas importantes da empresa.
Segundo o enfoque funcional, as partes que compõem o processo administrativo — a saber, PODC: Planejamento, Organização, Direção e Controle — são funções do administrador. Função planejamento, função organização, função direção e função controle. São as rotinas administrativas.
O processo administrativo disciplinar, também conhecido pela sigla PAD, é um procedimento pelo qual a Administração Pública apura as infrações funcionais de seus servidores e, quando comprovada a ocorrência de algum ilícito previsto na legislação, aplica as sanções cabíveis para o tipo de infração cometida.
Ainda, como em todo processo, deve ser garantido o exercício da ampla defesa, de modo a não gerar ilegalidades e injustiças para o servidor público. Com isso, o servidor deve ser devidamente intimado do PAD e ter um prazo razoável para apresentar uma forma de se defender. Do contrário, o procedimento pode ser anulado.
O julgamento do processo administrativo disciplinar compete ao Presidente da República, ao Presidente do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados, ao Presidente de Tribunal integrante do Poder Judiciário da União ou ao Procurador-Geral da República, quando proposta a imposição de penalidades de demissão, cassação de ...
Para o procedimento sumário recém-instituído o prazo é igualmente de trinta dias, prorrogável por mais quinze dias (art. 133, § 7º). Para o processo disciplinar esse prazo é de sessenta dias prorrogável por igual período de tempo (art. 152).
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) tem entendimento de que excesso de prazo não é, por si só, motivo para anular um PAD. Ou seja, se o servidor público responde por um PAD que ultrapassou o prazo de 60 dias (mais os 60 de prorrogação), ele não pode pedir na justiça a anulação do mesmo apenas por este motivo.
4) não precisa necessariamente contratar um advogado para anular judicialmente a sindicância. Basta, em princípio, alegar as nulidades aventadas, bem como a prescrição, e a própria administração poderá levantar a punição, com base no princípio da autotutela.
A autoridade competente instaura o PAD, constitui a comissão e indica, dentre os 3 membros, quem será o presidente da comissão. ... O presidente da comissão deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível do servidor investigado, ou pelo menos ter nível de escolaridade igual ou superior.
pedir a instauração de um sindicância punitiva ou de um PAD (Procedimento Administrativo Disciplinar), quando descobre a ocorrência de conduta lesiva ao interesse público ou o cometimento de infração disciplinar.
A sindicância administrativa é um procedimento apuratório sumário que tem o objetivo de apurar a autoria ou a existência de irregularidade praticada no serviço público que possa resultar na aplicação da penalidade de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias.
Sindicância é o procedimento administrativo pelo qual o Sindicante, aquele que é incumbido de realizar a investigação administrativa, reúne num caderno processual, as informações obtidas, com a finalidade de esclarecer determinado ato ou fato, cujo esclarecimento e apuração, é de interesse da autoridade que determinou ...
Por ser uma espécie de processo administrativo, a sindicância tem características eminentemente processuais, garantindo ao militar o exercício dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ou seja, o militar pode defender-se através de exposição de fatos, fundamentos e provas, nas suas mais ...
O processo administrativo disciplinar (PAD) é o instrumento por meio do qual a Administração Pública se serve para proceder à apuração de eventual responsabilidade de servidor público, em determinada infração disciplinar, e só é instaurado quando já apurados os fatos e a autoria, por meio de sindicância investigativa ...
O processo regular contra Oficial, é instaurado e decidido pelo Secretário da Segurança Pública. ... As diligências investigatórias serão realizadas pelo presidente do processo, o qual, se necessário, poderá determinar, por despacho, ao escrivão bem como a outro policial militar, sob seu comando.
Diex é um município da Áustria localizado no distrito de Völkermarkt, no estado de Caríntia.
Uma Razão de Defesa precisa ser elaborada de forma consistente, clara e objetiva....Basicamente, o documento deve apresentar: