Pode-se penhorar parte desses valores ganhos, como salários, vencimentos, subsídios, soldos, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios caso o valor recebido exceda a sua necessidade de subsistência ou em situações em execuções de alimentos.
Quando você recebe o mandado pelo oficial de justiça para cumprimento, isso significa que há um mandato de ordem judicial em sua forma escrita, emitida por autoridade judicial.
O Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) é confeccionado pelos servidores das unidades judiciais de forma rápida e eficiente, porque alguns dados são colhidos automaticamente dos processos.
INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO PODERES ESPECIAIS PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. GUIA DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO. ... I - O advogado legalmente constituído com poderes na procuração para receber e dar quitação tem direito à expedição de alvará em seu nome, a fim de levantar depósitos judiciais e extrajudiciais.
O valor depositado em uma conta judicial poderá ser sacado por meio de alvará de levantamento ou por meio de transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pela Serventia Judicial, por meio de ofício (parágrafo único do art. 906 do CPC).
O acesso também pode ser feito a partir do site do Banco do Brasil. O passo a passo é o seguinte: www.bb.com.br > Produtos e Serviços > Judiciário > Guia de Depósito Judicial > Comprovante de Resgate de Depósito Judicial > Dados Bancários > Clique aqui > Informe os dados solicitados > continuar.