Excesso de prazo é justificado pelas cirscunstâncias do caso em concreto. O prazo estabelecido legalmente para a conclusão da instrução criminal não é absoluto e o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada.
Assim, para caracterizar o excesso de prazo, e conseqüente prisão cautelar abusiva, basta que o acusado permaneça preso, até a decisão de pronúncia, por prazo superior a 81 dias.
Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art.
A duração do processo criminal De todo modo, é muito comum na fase de conhecimento, o processo durar em média em torno de 3 anos e 3 meses no juízo comum e mais ou menos 2 anos e 7 meses nos juizados especiais criminais, onde são julgados os crimes de menor potencial ofensivo.
Para identificar em qual sistema o processo está tramitando, o usuário deve digitar o número do processo na pesquisa processual disponível na página inicial do site do TST. A informação também aparecerá nas publicações do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT).
Processos impressos têm uma média de 144,19 dias de tempo cartorário. Processos eletrônicos, uma média de 97,36 dias, ou seja, 48% menos tempo de trâmite. Pelo estudo constatou-se também que o tempo para tomada de decisão do juiz é menor em processos judiciais eletrônicos do que nos processos físicos.
A primeira experiência do processo eletrônico no país surge em 2003 com a implantação do sistema de tramitação processual E-Proc, desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4 Região, o qual virtualiza os Juizados Especiais Federais de sua abrangência.
O primeiro passo para saber como consultar processo judicial é saber em qual tribunal ele está tramitando (Justiça do Estado, do Trabalho, Tribunal Regional Federal, Eleitoral, Justiça Militar). Depois é só acessar o site do órgão competente e ter em mãos: Número do processo; Nome completo de uma das partes envolvidas.
Devido a fatores relevantes, como necessidade de adaptação ao novo método pelos operadores do direito, infra-estrutura deficiente; falta de segurança no sistema podendo existir invasões de hackers; dificuldade de assimilação pela população; alto custo e o congestionamento freqüentes do sistema e onerosidade excessiva.
A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL Com a nova lei, é admissível o exercício de atos processuais através de eletrônicos, bem como a transmissão de peças processuais produzidas pela rede mundial de computadores. A ideia é extinguir o papel e possibilitar a aceleração da prestação jurisdicional.