151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Para incluir uma correspondência os seguintes campos deverão ser preenchidos: Data: data de registro da correspondência. Situação: define se a correspondência que será registrada foi recebida ou será enviada. Data origem: data de emissão da correspondência.
O registro de protocolo (ou simplesmente «o protocolo») é o livro (ou, mais atualmente, o suporte informático) em que são transcritos progressivamente os documentos e os atos em entrada e saída de um sujeito ou entidade (seja público ou privado).
A atuação do protocolo varia muito de uma organização para outra, mas, de modo geral, quem trabalha nessa área é encarregado do recebimento e da classificação da correspondência, assim como do seu registro e da sua movimentação.
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