A Polícia do Exército se constitui de unidades especializadas da Infantaria do Exército Brasileiro, que desenvolvem a missão de polícia militar junto a guarnições sedes dos quartéis-generais da Força Terrestre e tem a finalidade de manter a disciplina, de fazer cumprir as ordens e regulamentos militares, também ...
Os Órgãos de Segurança Pública (OSP) elencados no § 4º, do artigo 144 da Constituição Federal detém o poder de polícia judiciária que permite atuarem sobre o ilícito penal. O Exército, portanto, não tem a competência e o amparo legal para agir contra a prática de crimes.
Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Flagrante facultativo e compulsório: qualquer pessoa pode prender em flagrante quem se encontre em flagrante delito, inclusive a vítima do crime.
Hartmann explica que os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais têm o poder de abrir processos criminais contra magistrados (que podem terminar condenados à prisão) desde que denunciados pelo Ministério Público (MP) após inquérito policial.
Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.