STJ: Improbidade administrativa: desonestidade na gestão dos recursos públicos. ... Nos casos do artigo 11, a Primeira Seção unificou a tese de que o elemento subjetivo necessário para caracterizar a improbidade é o dolo genérico, ou seja, a vontade de realizar ato que atente contra os princípios da administração pública.
934 do Código Civil). De acordo com a ordem natural da vida, os pais, sendo estes biológicos ou adotivos, são responsáveis pela reparação civil consequente de atos ilícitos no qual os filhos menores (“que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia” – art. 932, I) praticaram.
1521 , III , do Código Civil de 1916 , in verbis: "São também responsáveis pela reparação civil: III - o patrão, amo ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou por ocasião dele (art. 1.
Art. 932, CC. "São também responsáveis pela reparação civil: ... Portanto, os indivíduos que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, são responsáveis de forma indireta, solidária e objetiva pela reparação civil.
De acordo com o Código Civil, são responsáveis pela reparação civil, ainda que não haja culpa de sua parte:
Como regra geral, os pais são responsáveis pela reparação civil decorrente de atos ilícitos praticados pelos filhos menores que estiverem sob seu poder e em sua companhia. ... Da mesma forma, se o filho está internado em estabelecimento de ensino, este será o responsável.
É o que reza o inciso I do CC 932Art. ... Entre eles (pais), a responsabilidade é solidária (CC 942, Par. ÚnicoParágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art.
Art. 928 – O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.